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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
A
os motivos do agente.
B
a culpabilidade do agente.
C
os antecedentes do agente.
D
a conduta social do agente.
E
a condição financeira do agente.
Considerando os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a CORRETA:
A
O agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem não comete crime.
B
Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não é uma conduta criminalmente tipificada.
C
O crime de tráfico de drogas do artigo 33 da referida lei terá a pena aumentada se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou de sedes de entidades estudantis
D
Não é permitida à autoridade policial a destruição imediata de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização, no local, de laudo pericial definitivo, por perito oficial.
E
Para configuração do crime de associação para fins de tráfico de drogas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 é necessária a estabilidade do vínculo entre três ou mais pessoas
Em inovação legislativa, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 33, §4º, trouxe a figura do tráfico privilegiado, em especial para mitigar a severa punição do tráfico de drogas para o chamado “traficante de primeira viagem”.
Sobre as previsões da Lei nº 11.343/06 sobre o tema e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
a condenação por tráfico, ainda que privilegiado e com pena inferior a 4 anos, não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
B
o benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de associação para o tráfico;
C
a quantidade de drogas poderá ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas não a natureza do material apreendido;
D
o regime inicial de cumprimento de pena, diante do tráfico privilegiado, deverá ser necessariamente o fechado;
E
o tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado.
Em viagem pela Europa, Ronaldo, primário, de bons
antecedentes e não integrante de organização criminosa,
adquiriu quinze cápsulas do entorpecente LSD com o objetivo
de obter lucro capaz de custear as despesas com a viagem.
De volta ao Brasil, Ronaldo foi preso em flagrante quando
tentava vender a droga. Nessa situação, caso seja condenado
pelo crime tráfico de entorpecentes, Ronaldo poderá obter
a redução da pena de um sexto a dois terços.
C
Certo
E
Errado
Aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para
consumo próprio ficará sujeito às mesmas penas imputadas
àquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para
fornecer a parentes e amigos, ainda que gratuitamente.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 11.343/2006 é a atual
Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames
do citado diploma, assinale a alternativa
correta.
A
Referido diploma legal institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
B
O porte e o cultivo para consumo próprio
não configuram crime.
C
O sujeito ativo do delito previsto no Artigo
33, caput, da lei em comento pode ser
qualquer pessoa. Trata-se de crime
comum. No entanto, a coautoria e a
participação não são possíveis nas condutas
descritas no tipo penal.
D
Denomina como objeto material dos crimes
nela previstos a seguinte expressão:
“substância entorpecente ou que determine
dependência física ou psíquica”.
E
No momento em que o agente realiza a
conduta típica, se dá a consumação do
tráfico de drogas. Todas as condutas
previstas no artigo 33 da lei em estudo
constituem crimes permanentes.
independentemente de autorização judicial, a autoridade
policial deverá proceder de forma a garantir a imediata
destruição da plantação — que poderá ser queimada —,
devendo preservar apenas quantidade suficiente da droga para
a realização de perícia.
C
Certo
E
Errado
O crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) está submetido à pena de
A
reclusão em regime fechado.
B
advertência sobre os efeitos das drogas.
C
liberdade assistida.
D
perda de bens e valores.
E
detenção em regime aberto.
Situação hipotética: Em um mesmo contexto fático, um cidadão foi preso em flagrante por manter em depósito grande variedade de drogas, entre elas, cocaína, maconha, haxixe e crack, todas para fins de mercancia. Foram apreendidos também maquinários para o preparo de drogas, entre eles, uma balança digital e uma serra portátil. Assertiva: Nessa situação, afastada a existência de contextos autônomos entre as condutas delitivas, o crime será único.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna.
Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
A
atenção
B
prevenção
C
reabilitação
D
reinserção social
Segundo a Lei de Drogas,
A
a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem o reconhecimento da causa de diminuição que caracteriza o
tráfico privilegiado.
B
a natureza e a quantidade da droga são valoradas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base).
C
a tipicidade do crime de associação para o tráfico se completa com a prática dolosa da venda de drogas por duas ou mais
pessoas.
D
o tráfico internacional configura tipo autônomo, enquanto o tráfico interestadual é causa de aumento de pena.
E
o crime de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem,
submete-se às mesmas penas da posse de drogas para uso pessoal.
havendo indícios suficientes da existência de outros bens
adquiridos pelos indivíduos presos com os proventos
decorrentes da comercialização da maconha, a autoridade
policial deverá imediatamente apreender esses bens, ainda que
eles estejam na posse de terceiros, devendo, ainda, determinar
às autoridades supervisoras do Banco Central do Brasil
o bloqueio de valores existentes em movimentações bancárias
em nome desses indivíduos presos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência
não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa
roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata
ao agente.
B
Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da
presença de seguranças no interior do estabelecimento
comercial da vítima configura crime impossível.
C
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade
policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação
ocorreu com o objetivo de autodefesa.
D
Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a
mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a
aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos
determinados critérios.
E
A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar
tráfico entre estados da Federação é suficiente para a
incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para
o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva
transposição da fronteira entre os estados.
O laudo preliminar, requisito para lavratura do auto de prisão em flagrante de crimes relacionados ao tráfico de drogas, deverá ser assinado por, pelo menos, um perito oficial.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da procedência internacional do entorpecente não é suficiente para deslocar para a justiça federal a competência para processar e julgar o crime.
C
Certo
E
Errado
A apreensão de drogas deve ser realizada de ofício pela autoridade policial; a de aparelhos celulares, entretanto, depende de autorização judicial, sob pena de nulidade das provas obtidas a partir destes, em decorrência do sigilo telefônico.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, de acordo com a classificação doutrinária dos crimes:
I. Os crimes formais também podem ser definidos como crimes de resultado cortado.
II. O crime de furto é classificado como crime instantâneo, porém há a possibilidade de um crime de furto ser considerado, eventualmente, crime permanente.
III. O crime de lesão corporal grave em decorrência da incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias é classificado, em relação ao momento consumativo, como um crime a prazo.
IV. Pode-se dizer que o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é um exemplo de crime de perigo abstrato e unissubjetivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Com relação aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006), é correto afirmar que:
A
financiar ou custear o tráfico de drogas é crime previsto em lei específica, diferente da Lei n° 11.343/2006.
B
o crime de tráfico de drogas é suscetível de fiança, graça e indulto.
C
o informante que colabora com grupo destinado à prática de tráfico de entorpecentes não pratica crime.
D
responde pelas mesmas penas do crime de tráfico de drogas quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.
E
embora não detenha nenhuma porção de entorpecente, quem se apresenta sob o efeito de drogas comete crime de uso de drogas para consumo pessoal.
Em um aeroporto no Rio de Janeiro, enquanto estava na fila para check-in de um voo com destino a um país sul-americano, Fábio, maior e capaz, foi preso em flagrante delito por estar levando consigo três quilos de crack. Nessa situação, ainda que não esteja consumada a transposição de fronteiras, Fábio responderá por tráfico transnacional de drogas e a comprovação da destinação internacional da droga levará a um aumento da pena de um sexto a dois terços.
C
Certo
E
Errado
Dentre as atividades previstas na Política Pública de Drogas, para reinserção dos usuários e dependentes de álcool e outras
drogas, está:
A
o usuário de drogas que, em razão da prática de infração penal, fica sem direito aos serviços de saúde.
B
a instituição da sociedade civil com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, poderão receber
recursos do CNAS.
C
a adoção de estratégias personalizadas de atenção e reinserção social do usuário de drogas e familiares.
D
a melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
E
autonomia dos órgãos de controle social de políticas setoriais de saúde e assistência social.
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