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O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas...
Ano:
2018
O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
A
Será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
B
Deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
C
Será processado e julgado segundo as disposições comuns do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
D
Não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 pelo Ministério Público.