Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

eliminou a pena privativa de liberdade para o crime de posse de droga para consumo pessoal, exceto em caso de reincidência, caso em que se aplicam as regras do Código Penal sobre fixação de regime penitenciário.

determinou que a pena de prestação de serviços à comunidade seja cumprida preferencialmente em estabelecimentos, públicos ou privados, destinados a promover a prevenção e a recuperação dos usuários.

criminalizou a indução, a instigação e o auxílio ao uso indevido de droga, por isso é proibida a realização de eventos nos quais, a pretexto de debater ou educar, pessoas se manifestem ostensivamente favoráveis ao consumo.

descriminalizou a conduta de ceder imóvel para que o mesmo seja usado em atividades ligadas ao tráfico de drogas, desde que a cessão seja gratuita.

eliminou a pena privativa de liberdade para o crime de fornecimento eventual de droga, sem objetivo de lucro, para que o terceiro consuma junto com o fornecedor.

em branco homogênea.

em branco heterogênea.

incompleta (ou secundariamente remetida).

em branco inversa (ou ao avesso).

em conformidade com o disposto no § 4° , do art. 33, da Lei n° 11.343/06, "nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Em razão de ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidenter tantum da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", nos autos do Habeas Corpus n° 97.256/RS, o Senado, com esteio no art. 52, inciso X, da Constituição da República, editou a Resolução n° 05/2012 e suspendeu a execução da expressão retromencionada.

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 104.339, pacificou o entendimento no sentido de que a inafiançabilidade constitucional prevista no art. 5° , inciso XLill, da Constituição da República, tem força suficiente para obstar não apenas a concessão da liberdade provisória com fiança ao sujeito que tiver sido preso por tráfico de drogas, tal como preceituado no art. 44 da Lei n° 11.343/06, mas, também, a liberdade provisória sem fiança. Para tanto, o STF fundamentou-se, dentre outros, no seguinte argumento: se couber a liberdade provisória sem fiança para crimes inafiançáveis, haveria manifesta desigualdade no tratamento dos presos provisórios, já que se destinaria um regime de liberdade menos gravoso (liberdade provisória sem fiança) para crimes mais graves (hediondos e equiparados) enquanto, para crimes menos graves, se poderia impor medidas mais onerosas (liberdade provisória com fiança).

o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Habeas Corpus n° 111.840/ES, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, com a redação dada pela Lei n° 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.

é juridicamente possível um acordo de colaboração premiada que contenha cláusula de não denunciar.

A ação penal em curso por crime de roubo qualificado caracteriza os maus antecedentes de Augusto, o que justifica o estabelecimento da pena-base acima do mínimo.

O regime inicial de cumprimento de pena deveria ser o fechado, uma vez que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a crime hediondo.

Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em nenhuma hipótese, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por pena restritiva de direitos.

A pena privativa de liberdade ao final aplicada não poderia ter sido substituída por pena restritiva de direitos.

Por ter sido preso em flagrante, a confissão de Augusto não poderia ter sido utilizada para diminuir a pena que lhe foi imposta.

É isento de pena o agente que, em razão de dependência grave e duradoura de droga, mesmo que desenvolvida voluntariamente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Na sentença condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime hediondo, o juiz deve sempre fixar o regime inicial fechado, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Conforme previsto na CF, é possível a concessão de indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal decorrido da condenação.

O crime de associação para o tráfico configura-se mesmo se o ânimo associativo for eventual ou esporádico.

Para a incidência da causa de aumento de pena consistente no tráfico interestadual de entorpecente, basta que haja evidências de que a substância entorpecente tenha como destino qualquer ponto além das fronteiras estaduais, não sendo necessária, portanto, a efetiva transposição da divisa entre os estados.

declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.

declaração de constitucionalidade, com redução de texto.

interpretação conforme a Constituição, com ampliação do alcance do texto normativo.

declaração de inconstitucionalidade, com pronúncia de nulidade.

interpretação conforme a Constituição, com redução do alcance do texto normativo.

nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.

o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.

a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).

o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.

E crime importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente ou não com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou participes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas ate o decuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considera-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas ao máximo.

As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstancias previstas na legislação, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional da saúde com competência especifica na forma da lei, determinara que a tal se proceda, observado o procedimento da presente legislação.

Reconhecer as diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada.

Buscar a conscientização do usuário e da sociedade em geral de que o uso de drogas ilícitas alimenta as atividades e organizações criminosas que têm, no narcotráfico, sua principal fonte de recursos financeiros.

Garantir a toda pessoa com problemas decorrentes do uso indevido de drogas, sempre que possível, o direito de receber tratamento adequado.

Priorizar a prevenção do uso (indevido) de drogas, por ser a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade, mas sem descuidar das ações de tratamento e recuperação de toxicodependentes.

Não participar de ações visando à redução da oferta de drogas, entendendo ser uma atribuição exclusiva da esfera criminal e dos órgãos de Segurança Nacional, bem como do Fundo Nacional Antidrogas.

Prescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação.

Configura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta.

Dado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime.

No momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais.

Ao condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Na figura privilegiada do tráfico de entorpecentes, em que o agente oferece a substância, para uso compartilhado, à pessoa de seu relacionamento, de forma esporádica e sem intuito de lucro, o crime se consuma ainda que não haja efetivo uso do entorpecente por quem quer que seja.

O agente que conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão influência de álcool, atingindo e lesionando culposamente pedestre, responde em concurso formal por embriaguez ao volante e lesões corporais culposas, exigindo-se, no último caso, representação do ofendido.

O fornecimento, ainda que gratuito, de “cola de sapateiro” à criança caracteriza o tráfico de entorpecentes.

Para ser sujeito ativo no crime de “lavagem” ou ocultação de bem, direito ou valor, o agente deverá ter concorrido ao menos como partícipe na infração penal da qual proveio referido bem, direito ou valor.

A “promoção de tumulto” prevista pelo Estatuto do Torcedor somente é punida quando havida no interior de local destinado ao evento esportivo.

É vedado cumular as penalidades de advertência, multa, apreensão ou interdição de produto como forma de punição por infrações sanitárias.

Há prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, quando as infrações sanitárias forem punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de registro de produto, entre outras dispostas na referida lei.

A pena de multa, para infrações graves, prevista na referida lei será aplicada em dobro em caso de atraso em seu pagamento, sendo que, havendo reincidência, ocorrerá o cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

Da decretação de intervenção, caberá pedido de revisão, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias.

A intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, que ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que, contratual ou estatutariamente, são detentores de tais poderes, não podendo exceder a 180 dias, renováveis por igual período.