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De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e...
De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),
A
nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.
B
o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.
C
a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).
D
o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.