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Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006 (Lei...
Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de
Drogas), do CP e da jurisprudência do STF.
A
O crime de associação para o tráfico, caracterizado pela
associação de duas ou mais pessoas para a prática de alguns
dos crimes previstos na Lei de Drogas, é delito equiparado a
crime hediondo.
B
O crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, está sujeito aos prazos prescricionais do CP.
C
Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir,
instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, poderá
ser aplicada causa de redução de pena se o agente for primário,
tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades
criminosas ou integrar organização criminosa.
D
Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, será isento de
pena o agente que, por ser dependente de drogas, for, ao tempo
do fato, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação
praticada.
E
Os crimes previstos na Lei de Drogas são insuscetíveis de
anistia, graça e indulto, sendo impossível, àqueles que os
praticarem, a concessão de liberdade provisória.