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São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou...
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD),
e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das
Contravenções Penais.
São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou
dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de
segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo
sistema penitenciário.
C
Certo
E
Errado