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O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura...

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.


C
Certo

E
Errado