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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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Assinale a opção INCORRETA:
A
Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei
11.343/06, é permitida a não atuação policial sobre os portadores de droga, seus
precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se
encontrem no território brasileiro e estrangeiro, com a finalidade de identificar e
responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição,
dependendo de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e desde que sejam
conhecidos o itinerário e a identificação dos agentes ou de colaboradores.
B
A lei 9.034/95, chamada de “Lei do Crime Organizado”, em qualquer fase de
persecução criminal, permite a ação controlada, que consiste em retardar a interdição
policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela
vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida
legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas
e fornecimento de informações.
C
Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei
11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público,
a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos
órgãos especializados pertinentes.
D
A lei 9.034/95, chamada de “Lei do crime organizado”, em qualquer fase de
persecução criminal, permite a infiltração, por agentes de polícia ou de inteligência,
em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes,
mediante circunstanciada autorização judicial.
Considere que determinado cidadão guardasse, em sua residência, cerca de 21 kg de cocaína, em depósito, para fins de mercancia e que, durante uma busca realizada por ordem judicial em sua casa, a droga tenha sido encontrada e os fatos tenham sido imediatamente apresentados à autoridade policial competente. Nessa situação, esse cidadão não pode ser preso em flagrante, pois, no momento da abordagem, ele não praticava nenhum ato típico da traficância.
C
Certo
E
Errado
O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma
penal em branco estando seu complemento contido em
norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados
na lei antitóxicos, a complementação está expressa em
Portaria do Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado indivíduo, ao ser abordado por
policiais em via pública, trazia consigo pequena quantidade
de maconha, para consumo pessoal. Nessa situação, após o
devido processo legal, o indivíduo poderá ser submetido às
penas de advertência acerca dos efeitos das drogas, a
prestação de serviços à comunidade ou a medida educativa
de comparecimento a programa ou curso educativo.
C
Certo
E
Errado
Nas condutas referentes ao tráfico ilícito de substância entorpecente em que o agente tem em depósito ou guarda consigo entorpecente para comercialização, é possível a autuação do agente em flagrante e a qualquer tempo, pois, nessa hipótese, a consumação do delito prolonga-se no tempo, dependendo da vontade do agente.
C
Certo
E
Errado
As plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica podem ser
cultivadas
A
para fins terapêuticos ou científicos, sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que o responsável
seja médico ou farmacêutico.
B
para fins científicos, sem qualquer autorização.
C
para fins terapêuticos ou científicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
D
sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que em área de controle federal e para fins científicos.
E
sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que para fins terapêuticos.
A propósito das leis penais extravagantes, assinale a opção
correta.
A
Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha, em
depósito, substância entorpecente destinada ao tráfico, mesmo
que o agente esteja em local diverso daquele em que se
encontra o entorpecente.
B
O prazo para o oferecimento da denúncia nos casos de crimes
de abuso de autoridade é de 15 dias, contados a partir da
prática do delito.
C
Aplicam-se aos crimes de abuso de autoridade as mesmas
regras procedimentais referentes aos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos.
D
Na tipificação de crime de abuso de autoridade, não se admite
a participação de terceiro que não detenha autoridade, pois se
trata de crime próprio.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um traficante de drogas comprou dois quilos de cocaína e, em seguida, vendeu a metade do entorpecente, retendo em depósito um quilo da droga para posterior consumo e venda. Nessa situação, observa-se que várias condutas típicas evidenciam o tráfico de entorpecentes, conforme tipificado na legislação específica e, assim, no caso em apreço, o agente responderá por dois ou mais delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em continuação delitiva, uma vez que adquiriu, vendeu e reteve em depósito substância entorpecente.
C
Certo
E
Errado
Ricardo, consumidor de drogas, visando animar sua festa de
aniversário de 22 anos de idade, resolveu fornecer
gratuitamente a seus amigos cigarros de maconha, substância
entorpecente que determina dependência psíquica. Nessa
situação, a conduta praticada por Ricardo pode ser
enquadrada como tráfico ilícito de entorpecentes, mesmo
tendo sido praticada sem intuito de lucro.
C
Certo
E
Errado
Aquele que semeou, cultivou e posteriormente colheu planta
destinada à preparação de substância entorpecente, sem
autorização, deve responder por um único crime, em razão
do princípio da alternatividade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta.
A
Para garantir a ordem pública, poderá o juiz, em qualquer fase da persecução penal por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, de ofício, ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, suspender cautelarmente a habilitação do acusado para dirigir veículo automotor.
B
Para a apuração dos crimes previstos na legislação antitóxicos, é permitida a infiltração de policiais em quadrilha de traficantes de drogas ilícitas, com o objetivo de colher informações sobre as operações desenvolvidas pelo bando.
C
Nos processos por crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a lei determina que não se suspende o curso do processo em que o acusado não compareceu ao interrogatório após haver sido citado por edital.
D
Mesmo se já for civilmente identificado por documento original, o indiciado ou acusado por delito de tráfico internacional de entorpecentes será, em razão dessa imputação, criminalmente identificado.
E
Todos os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 são objeto de ação penal pública.
Juliano adquiriu substância entorpecente para consumo próprio. Nessa situação, Juliano não cometeu crime, pois a lei penal brasileira somente considera crime a aquisição de entorpecentes para fins de revenda.
C
Certo
E
Errado
O crime de tráfico ilícito de substância entorpecente é de conteúdo variado.
C
Certo
E
Errado
O crime de associação para o tráfico de entorpecentes e drogas afins exige, para a sua consumação, a reiteração ou a habitualidade.
C
Certo
E
Errado
José é acusado de crime de tráfico. Em sua defesa, alega que desconhecia o teor da lei penal incriminadora. De acordo com o disposto na legislação penal vigente, diante de tal argumento o juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei...
A complementação correta do texto acima está na alternativa:
A
pode ser alegado para excluir a culpabilidade.
B
é escusável.
C
é inescusável.
D
não pode ser alegado por pessoa ignorante.
E
é impingido a todos.
O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes foi revogado pela Lei dos Crimes Hediondos.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
João e José, em caráter eventual e transitório, alienavam pacotes de substância entorpecente (cocaína) na porta de um estabelecimento de ensino, quando foram presos e autuados em flagrante por policiais do batalhão escolar.
Nessa situação, João e José praticaram os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico.
C
Certo
E
Errado
Não constitui crime:
A
constranger alguém com emprego de violência ou
grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
moral, para provocar ação ou omissão de natureza
criminosa;
B
utilizar arma de brinquedo inidônea para atemorizar
outrem para o fim de cometer crimes;
C
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a
vexame;
D
contribuir de qualquer forma para incentivar o uso
indevido de substância que determine dependência
física;
E
dirigir representação televisiva utilizando criança ou
adolescente em cena pornográfica.
O tráfico ilícito de substância entorpecente é punido, em abstrato, com a mesma pena, tenha o agente cedido a substância a título gratuito ou oneroso.
C
Certo
E
Errado
Na atual organização da política de luta contra as drogas por parte do governo federal, a orientação normativa acerca da repressão ao uso indevido, ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de entorpecentes e drogas que produzem dependência psíquica ou física é atribuição do CONAD.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado