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O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a...

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.
O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.

C
Certo

E
Errado