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No caso de posse de drogas para consumo pessoal
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No caso de posse de drogas para consumo pessoal
A
a pena de prestação de serviços à comunidade é substitutiva da privativa de liberdade.
B
incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.
C
a pena de prestação de serviços à comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
D
a prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo.
E
a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusado, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (três) meses.