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É facultativa a licença prévia da autoridade competente...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da Lei n.o 11.343/2006 e da Lei n.o 10.406/2002, julgue os itens de 93 a 97.
É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
C
Certo
E
Errado