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A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é conhecida como...
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é conhecida como “Lei de Drogas”. Sobre as disposições legais contidas na referida norma, é CORRETO afirmar que
A
compete aos Estados elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas.
B
dentre os princípios e diretrizes concernentes às atividades de prevenção do uso indevido de drogas, observa-se o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.
C
a internação involuntária de dependente de drogas é aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal, não podendo ocorrer na absoluta falta de algum destes, ainda que se constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
D
o acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora pode ocorrer na forma de internação compulsória.
E
quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.