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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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A Lei 11.343/2006 estabelece regras para o tratamento do usuário ou dependente de drogas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
II. É considerada internação voluntária aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.
III. É considerada internação involuntária aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social, dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, ou de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A competência para a elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas é, na forma da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, de competência:
A
dos Estados e do Distrito Federal.
B
da União.
C
dos Municípios.
D
dos organismos não governamentais.
E
da comunidade.
Nos termos da Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências, é correto firmar que:
A
Os programas de internação voluntários ou involuntários devem ser acompanhados pela Polícia Militar com o apoio da Guarda Municipal, onde houver.
B
A internação involuntária do dependente de drogas limita-se ao tempo máximo de seis meses, salvo quando laudo médico pericial determinar prazo maior.
C
PIA é o Programa de Internação Avançado, elaborado como projeto terapêutico para áreas de grande incidência de uso de drogas, tais quais as cracolândias.
D
Na internação de dependentes de drogas, na modalidade voluntária, deve ser colhida prévia declaração escrita do drogadicto, optando por este tipo de tratamento.
Parte-se do pressuposto de que uma política sobre drogas constitui o conjunto de esforços do país para redução da oferta e da demanda de drogas. O Brasil, assim como boa parte das nações, passou a implementar políticas sobre drogas. Entre elas a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e versa sobre o financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências. São considerados objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad), EXCETO:
A
Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
B
Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.
C
Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.
D
Atuar em programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de saúde e com os usuários para a prevenção do uso de drogas.
E
Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.
Sobre as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Constituem atividades de atenção ao usuário e ao dependente de drogas e seus respectivos familiares aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
(_) Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e seus respectivos familiares aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
A
C - C.
B
E - E.
C
C - E.
D
E - C.
São princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), EXCETO:
A
A articulação com os órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.
B
A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.
C
A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
D
A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.
E
O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.
Marcos e Sueli foram presos em flagrante delito em frente à residência onde moravam porque portavam consigo 50 g de maconha para comercialização, conforme consta do relatório do inquérito policial. A droga apreendida estava acondicionada em 10 embalagens, cada qual com 5 g da droga. O casal não possuía passagens pelo sistema de justiça criminal.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
Caso o casal tenha sido flagrado antes de efetuar a primeira venda da droga, é cabível a configuração do crime de associação para o tráfico na modalidade tentada.
B
A colaboração criminosa de dois agentes para fins de tráfico de drogas implica a associação, independentemente de estabilidade e permanência.
C
Caso o casal seja condenado pelo crime de associação para o tráfico, será inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
D
Tendo ocorrido o flagrante em bairro notoriamente conhecido como dominado por facção criminosa, será adequada a tipificação dos envolvidos no crime de associação para o tráfico.
E
A estabilidade da relação conjugal é suficiente para a adequação típica da conduta em associação para o tráfico.
Hugo é dependente de drogas e sua mãe, Maria, preocupada com o filho, deseja realizar a internação dele para tratamento. Ocorre que Hugo não concorda com a internação. Considerando o caso citado e o que prevê a Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
A
A internação prevista em lei depende de concordância do dependente de drogas, não sendo possível a internação sem esse consentimento.
B
No caso de Hugo, ante a recusa, a internação seria a involuntária a pedido de familiar ou do responsável legal, dependendo, além de outros requisitos, de decisão de médico responsável.
C
Uma vez internado, a família ou o representante legal não poderá requerer ao médico a interrupção do tratamento.
D
A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
E
É permitida e indicada a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) acerca das internações voluntária e involuntária do dependente de drogas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por profissional da saúde ou da segurança pública.
B
Todas as internações e altas de que trata a Lei referida deverão ser informadas ao Ministério Público em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.
C
A internação, inclusive a voluntária, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
D
A internação involuntária perdurará por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.
E
A internação voluntária terá seu término determinado apenas pelo médico responsável.
Com base no que estabelece a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Ocorrendo prisão ______, a autoridade de polícia judiciária fará, ______, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em ______”.
A
preventiva / em 2 (dois) dias / 72 (setenta e duas) horas
B
temporária / em 5 (cinco) dias / 48 (quarenta e oito) horas
C
em flagrante / imediatamente / 24 (vinte e quatro) horas
D
em flagrante / em 24 (vinte e quatro) horas / 48 (quarenta e oito) horas
“É o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O texto em questão se refere ao
A
Sisnad.
B
Suas.
C
Conadrogas.
D
Sisdrog.
É caracterizado como crime ilícito de tráfico de drogas, situações que envolvam, além de entregar a consumo ou fornecer drogas:
I. Fabricar ou vender sem autorização insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.
II. Semear e cultivar plantas que sirvam de base para produção de drogas.
III. Utiliza local para comércio ilícito de drogas.
Estão corretas:
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
As plantações ilícitas serão destruídas, entretanto deverá aguardar autorização judicial ao fim do processo penal.
C
Certo
E
Errado
No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.
C
Certo
E
Errado
Ilário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida droga.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ilário:
A
não cometeu crime;
B
cometeu o crime de incitação ao crime;
C
cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso;
D
cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
E
cometeu o crime de tráfico de drogas, em uma de suas formas privilegiadas.
Evandro, sem o objetivo de lucro, leva um cigarro de maconha a Agnaldo, pessoa do seu relacionamento, para juntos o consumirem, em uma praça pública. Todavia, são flagrados por guardas municipais no momento em que Agnaldo coloca o cigarro na boca, tragando-o. Adultos, Evandro e Agnaldo são conduzidos pelos agentes públicos à delegacia de polícia da área do fato. Evandro não tinha o costume de assim agir, tratando-se de mera eventualidade. Nesse contexto, Evandro cometeu crime previsto:
A
no caput do art. 28 da Lei 11.343/2006
B
no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006
C
em um dos parágrafos do art. 33 da Lei 11.343/2006
D
em um dos parágrafos do art. 28 da Lei 11.343/2006
Em relação ao porte de drogas e outros entorpecentes, podemos afirmar que se enquadra como “porte de uso pessoal":
A
Apenas o tipo de entorpecente apreendido e quantidades inferiores a 1 quilo.
B
Quantidade apreendida, local e condições associadas ao portador.
C
Apenas aplicado a entorpecentes de origem vegetal.
D
Apenas aplicado a entorpecentes de origem química.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, foi criado pela Lei no 11.343/2006. Conforme estabelece o Sisnad, são consideradas atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde (art. 16) os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando
A
a causa do atendimento/morte.
B
as informações clínicas sigilosas.
C
a faixa etária infantil.
D
a identidade das pessoas.
E
as imagens evolutivas da doença.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
De acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é correto afirmar que o SISNAD
A
articula, integra, organiza e coordena as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
B
pratica a repressão e criminalização de pessoas envolvidas com a produção não autorizada, o consumo e o tráfico ilícito de drogas em todo o território brasileiro.
C
retira do convívio social o cidadão usuário de drogas, visando torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.
D
promove a socialização das drogas no país, de modo a favorecer o enfrentamento ao estigma de quem faz uso e o maior conhecimento sobre alteração do estado de consciência.
E
fomenta a criação de serviço de atendimento telefônico anônimo para recebimento de denúncias sobre usuários ou dependentes de drogas ilícitas.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei n.º 11.343/2006.
A
Articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas.
B
Buscar a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
C
Reprimir a produção não autorizada de drogas, seja no plantio, na cultura ou na colheita.
D
Construir consensos locais para estabelecer os fundamentos do Sisnad.
E
Respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
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