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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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O tráfico de drogas ilícitas, como heroína e cocaína, contribui significativamente para a violência urbana, envolvendo desde a produção até a distribuição dessas substâncias, impactando negativamente na segurança pública e saúde comunitária.
C
Certo
E
Errado
Ao abordar um indivíduo com posse de substâncias entorpecentes para consumo pessoal, qual procedimento deve ser adotado pelo Guarda Municipal conforme a Lei das Drogas?
A
Lavratura de termo circunstanciado de ocorrência e encaminhamento ao Juizado Especial Criminal.
B
Liberação imediata do indivíduo.
C
Encaminhamento direto para a prisão.
D
Aplicação de multa no local da abordagem.
E
Confisco da substância sem qualquer registro da ocorrência.
A Lei de Drogas nº 11.343/2006 estabelece que o tráfico de drogas é punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa, mas também prevê medidas alternativas para usuários de drogas, como a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programas educativos. Por exemplo, um indivíduo flagrado com uma pequena quantidade de droga para consumo pessoal pode ser submetido a medidas socioeducativas, enquanto aqueles envolvidos no tráfico enfrentam penas severas.
C
Certo
E
Errado
Durante uma festa, Maria, uma estudante universitária, está com sua amiga Fernanda, que faz uso de drogas. Fernanda começa a induzir Maria a experimentar a substância, fazendo várias promessas sobre as sensações que ela proporcionaria.
Qual é a penalidade para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga?
A
Detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa.
B
Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
C
Detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) dias-multa.
D
Detenção de 3 (três) a 6 (seis) meses e multa de 100 a 200 dias-multa.
E
Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 30 (trinta) a 100 (cem) dias-multa.
Os Agentes Municipais de Trânsito de determinado Município flagraram Ulisses realizando o transporte de drogas em seu veículo, em desacordo com determinação legal. Conforme as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:
A
Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 1 a 3 anos e pagamento de 100 a 500 dias-multa.
B
Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 3 a 5 anos e pagamento de 300 a 1.000 dias-multa.
C
Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 5 a 10 anos e pagamento de 500 a 1.200 dias-multa.
D
Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
E
Ulisses não estará sujeito a punição, por sua conduta ser atípica.
Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial
II. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por serem instituições privadas
III. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, não possuem direito aos serviços de atenção à sua saúde do respectivo sistema penitenciário.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
O tráfico de drogas ilícitas é uma atividade que contribui positivamente para a economia dos países, sendo uma fonte legal de receita, garantindo estabilidade e segurança nas áreas em que ocorre.
C
Certo
E
Errado
São objetivos dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
A
realizar estudos dos resultados das políticas sobre drogas e promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
B
propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas de reinserção social e fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico para apoio aos usuários e familiares de dependentes de drogas.
C
auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas e promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas.
D
priorizar e elaborar programas, atividades e projetos com os estabelecimentos de ensino para a prevenção do uso de drogas e articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas.
Qual é o órgão superior do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), conforme estabelecido pela Lei n. 11.343/2006?
A
Conselho Nacional de Educação (CNE).
B
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD).
C
Ministério da Saúde.
D
Secretaria Nacional de Justiça.
De acordo com a Lei n.o 11 .34312006 (Lei de Drogas), as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas, assim como dos respectivos familiares, devem observar, entre outros princípios e diretrizes.
l. O respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições;
ll. Os direitos fundamentais da pessoa usuária e dependente de drogas;
lll. Os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e da Política Nacional de Assistência Social.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
As assertivas I e ll estão corretas.
C
As assertivas I e lll estão corretas.
D
As assertivas ll e lll estão incorretas.
E
Apenas a assertiva I está incorreta.
O tráfico de drogas ilícitas promove não apenas a ilegalidade, mas também contribui significativamente para o aumento da violência e da criminalidade, exigindo uma abordagem enérgica e coordenada das forças de segurança.
C
Certo
E
Errado
Caio, maior e capaz, ingressou na área de embarque do aeroporto internacional de Salvador/BA, com destino a Londres, na Inglaterra, na companhia do seu filho, uma criança com nove anos de idade. Enquanto aguardava a chamada para o ingresso na aeronave, Caio foi abordado por policiais federais, os quais receberam uma denúncia, por pessoa identificada, no sentido de que ele transportaria drogas ao exterior. Em revista pessoal, observadas as normas legais, constatou-se que Caio dispunha de cinco quilos de cocaína presos em seu corpo, enquanto o seu filho, por ordem do genitor, transportava quinhentos gramas de substância entorpecente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, Caio responderá pelo crime de tráfico de drogas na modalidade:
A
simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
B
qualificada, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
C
qualificada, em razão do envolvimento de uma criança, além da incidência de uma causa de aumento de pena, por força da transnacionalidade do delito;
D
qualificada, em razão da transnacionalidade do delito, além da incidência de uma causa de aumento de pena, considerado o envolvimento de uma criança;
E
simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança e considerada a transnacionalidade do delito.
Após meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou operação para combater o tráfico ilícito de entorpecentes, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva. No curso das diligências policiais, houve a apreensão de veículos, embarcações, armas de fogo e outros instrumentos utilizados para a prática de atos de traficância. Dessa forma, o delegado de polícia imediatamente comunicou o juízo competente sobre os bens arrecadados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 sobre a apreensão, avaliação, arrecadação e destinação de bens dos acusados, é correto afirmar que:
A
a alienação será realizada, nos autos do processo principal, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem;
B
o juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de cinco dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a quinze dias;
C
feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de dez dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens;
D
o juiz, no prazo de trinta dias, contados da comunicação realizada pela autoridade policial, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica;
E
eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento devem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Também estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e tipificou os crimes relacionados ao tráfico de drogas. Em relação aos Conselhos de Políticas de Drogas, assinale a alternativa que apresenta seus constituintes.
A
sociedade civil, estados e Distrito Federal
B
sociedade civil e municípios
C
União e municípios
D
estados, Distrito Federal e municípios
E
estados e Distrito Federal
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas:
I. Promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.
II. Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
III. Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.
IV. Priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas.
Está(ão) correta(s):
A
I, II, III e IV.
B
Apenas a I.
C
Apenas a II e III.
D
Apenas I e IV.
Juliano, dependente de drogas há mais de cinco anos, com diversas internações hospitalares em decorrência do uso de entorpecentes, foi internado mais uma vez no hospital municipal de Cabo Frio. Os familiares foram visitar, mas não convenceram Juliano a realizar uma internação voluntária para realizar um tratamento a fim de se abster do consumo de drogas, restando somente a opção de uma internação involuntária.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a internação involuntária
A
poderá ser requerida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou de membro do Ministério Público.
B
perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
C
poderá ser realizada em comunidades terapêuticas acolhedoras.
D
deverá ser informada em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, ao Ministério Público, por meio de sistema informatizado único.
E
poderá ser interrompida, a qualquer tempo, por meio de requerimento da família ou do representante legal ao médico.
Em um determinado dia, João recebeu, em sua casa, a visita de um amigo de infância, o qual lhe afirmou que, por circunstâncias trágicas da vida, acabou por se envolver com o uso de substâncias ilícitas. Contudo, o indivíduo gostaria de ajuda especializada para se desintoxicar e abandonar o vício, prejudicial à sua saúde. Em assim sendo, João resolveu analisar, nos detalhes, a legislação brasileira que consagra regras para o tratamento do usuário ou dependente de drogas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas), é correto afirmar que
A
a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
B
a internação, voluntária ou involuntária e as respectivas altas, deverão ser informadas, em no máximo vinte e quatro horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.
C
a internação involuntária demandará fundamentação idônea do médico responsável pelo tratamento, nas hipóteses em que os recursos extra-hospitalares ainda se mostrarem suficientes.
D
a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de trinta dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
E
admite-se a realização da internação voluntária nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Sabemos que a Lei Federal nº 11.343/06 trata de tema importantíssimo e por vezes, muito polêmico, e que assola o Brasil, do Monte Caburaí ao Arroio Chuí, da Ponta do Seixas à nascente do Rio Moa: diferenciar o traficante de um usuário de drogas. E sobre o tema, está correto apenas o que se apresenta em
A
para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz avaliará se a conduta foi a de "oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem".
B
para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz avaliará se a conduta foi a de "conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, sem exposição a dano potencial a incolumidade de outrem”.
C
para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
D
para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, O juiz exigirá a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
Assinale a opção que constitui um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
A
Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.
B
Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável.
C
Promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade, desconsiderando a participação social nas atividades do SISNAD.
D
Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
João Marcos, maior e capaz, sem antecedentes criminais, foi preso em flagrante delito por portar sete quilos de maconha em sua bolsa. Ao ser interrogado, disse que não pertencia a ele, posto que só estava transportando a substância em troca de dinheiro. Nesta situação, se João Marcos for condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a grande quantidade de maconha apreendida com ele não poderá ensejar, simultaneamente, o aumento da sua pena-base e a negação do benefício de redução da pena nos termos da Lei nº 11.343/2006.
C
Certo
E
Errado
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