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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:
A
a causa de diminuição de pena não pode ser negada com base, tão somente, em inquéritos ou ações penais em andamento.
B
sendo o réu processado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei), a condenação por este último não constitui, por si só, obstáculo a que se aplique o redutor de pena do tráfico privilegiado ao crime do artigo 33 da Lei de Drogas.
C
o tráfico privilegiado não deixa de ser tráfico de drogas e, portanto, ele é crime equiparado aos hediondos, por força de norma constitucional.
D
reconhecido o tráfico privilegiado, o juiz, tendo em vista a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, pode impor regime semiaberto ou fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha sido estabelecida no mínimo a pena-base.
Assinale a alternativa correta.
A
Aquele que dissimula a localização e a propriedade de valores provenientes diretamente de contravenção penal de estabelecimento ou de exploração de jogo de azar não pratica o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, em razão da atipicidade da conduta, pois este somente ocorre quando os valores são decorrentes de crimes previstos em seu rol taxativo.
B
Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando o agente transporta grande quantidade de drogas no bagageiro de um ônibus que realiza o transporte público intermunicipal, mas sem a intenção de realizar o comércio diretamente no interior do veículo.
C
O crime de frustração do caráter competitivo de licitação depende, para sua consumação, da demonstração não apenas de que a competição foi inviabilizada, mas também de recebimento de vantagem indevida pelo agente e de dano ao erário, sendo que, do contrário, haverá a chamada tentativa perfeita.
D
Quando praticado em um mesmo contexto fático, o crime de embriaguez ao volante absorve o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, visto que é apenado de forma mais rigorosa e porque ambos possuem a mesma objetividade jurídica.
E
Constitui crime contra a administração pública efetuar loteamento do solo para fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) corresponde ao conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas. O SISNAD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
I.A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II.A repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
III.A promoção da legalização do uso de drogas.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
O tráfico de drogas ilícitas, como heroína e cocaína, contribui significativamente para a violência urbana, envolvendo desde a produção até a distribuição dessas substâncias, impactando negativamente na segurança pública e saúde comunitária.
C
Certo
E
Errado
Ao abordar um indivíduo com posse de substâncias entorpecentes para consumo pessoal, qual procedimento deve ser adotado pelo Guarda Municipal conforme a Lei das Drogas?
A
Lavratura de termo circunstanciado de ocorrência e encaminhamento ao Juizado Especial Criminal.
B
Liberação imediata do indivíduo.
C
Encaminhamento direto para a prisão.
D
Aplicação de multa no local da abordagem.
E
Confisco da substância sem qualquer registro da ocorrência.
A Lei de Drogas nº 11.343/2006 estabelece que o tráfico de drogas é punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa, mas também prevê medidas alternativas para usuários de drogas, como a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programas educativos. Por exemplo, um indivíduo flagrado com uma pequena quantidade de droga para consumo pessoal pode ser submetido a medidas socioeducativas, enquanto aqueles envolvidos no tráfico enfrentam penas severas.
C
Certo
E
Errado
Durante uma festa, Maria, uma estudante universitária, está com sua amiga Fernanda, que faz uso de drogas. Fernanda começa a induzir Maria a experimentar a substância, fazendo várias promessas sobre as sensações que ela proporcionaria.
Qual é a penalidade para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga?
A
Detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa.
B
Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
C
Detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) dias-multa.
D
Detenção de 3 (três) a 6 (seis) meses e multa de 100 a 200 dias-multa.
E
Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 30 (trinta) a 100 (cem) dias-multa.
Os Agentes Municipais de Trânsito de determinado Município flagraram Ulisses realizando o transporte de drogas em seu veículo, em desacordo com determinação legal. Conforme as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:
A
Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 1 a 3 anos e pagamento de 100 a 500 dias-multa.
B
Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 3 a 5 anos e pagamento de 300 a 1.000 dias-multa.
C
Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 5 a 10 anos e pagamento de 500 a 1.200 dias-multa.
D
Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
E
Ulisses não estará sujeito a punição, por sua conduta ser atípica.
Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial
II. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por serem instituições privadas
III. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, não possuem direito aos serviços de atenção à sua saúde do respectivo sistema penitenciário.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
O tráfico de drogas ilícitas é uma atividade que contribui positivamente para a economia dos países, sendo uma fonte legal de receita, garantindo estabilidade e segurança nas áreas em que ocorre.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.o 11 .34312006 (Lei de Drogas), as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas, assim como dos respectivos familiares, devem observar, entre outros princípios e diretrizes.
l. O respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições;
ll. Os direitos fundamentais da pessoa usuária e dependente de drogas;
lll. Os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e da Política Nacional de Assistência Social.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
As assertivas I e ll estão corretas.
C
As assertivas I e lll estão corretas.
D
As assertivas ll e lll estão incorretas.
E
Apenas a assertiva I está incorreta.
Qual é o órgão superior do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), conforme estabelecido pela Lei n. 11.343/2006?
A
Conselho Nacional de Educação (CNE).
B
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD).
C
Ministério da Saúde.
D
Secretaria Nacional de Justiça.
São objetivos dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
A
realizar estudos dos resultados das políticas sobre drogas e promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
B
propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas de reinserção social e fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico para apoio aos usuários e familiares de dependentes de drogas.
C
auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas e promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas.
D
priorizar e elaborar programas, atividades e projetos com os estabelecimentos de ensino para a prevenção do uso de drogas e articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas.
O tráfico de drogas ilícitas promove não apenas a ilegalidade, mas também contribui significativamente para o aumento da violência e da criminalidade, exigindo uma abordagem enérgica e coordenada das forças de segurança.
C
Certo
E
Errado
Caio, maior e capaz, ingressou na área de embarque do aeroporto internacional de Salvador/BA, com destino a Londres, na Inglaterra, na companhia do seu filho, uma criança com nove anos de idade. Enquanto aguardava a chamada para o ingresso na aeronave, Caio foi abordado por policiais federais, os quais receberam uma denúncia, por pessoa identificada, no sentido de que ele transportaria drogas ao exterior. Em revista pessoal, observadas as normas legais, constatou-se que Caio dispunha de cinco quilos de cocaína presos em seu corpo, enquanto o seu filho, por ordem do genitor, transportava quinhentos gramas de substância entorpecente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, Caio responderá pelo crime de tráfico de drogas na modalidade:
A
simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
B
qualificada, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
C
qualificada, em razão do envolvimento de uma criança, além da incidência de uma causa de aumento de pena, por força da transnacionalidade do delito;
D
qualificada, em razão da transnacionalidade do delito, além da incidência de uma causa de aumento de pena, considerado o envolvimento de uma criança;
E
simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança e considerada a transnacionalidade do delito.
Após meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou operação para combater o tráfico ilícito de entorpecentes, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva. No curso das diligências policiais, houve a apreensão de veículos, embarcações, armas de fogo e outros instrumentos utilizados para a prática de atos de traficância. Dessa forma, o delegado de polícia imediatamente comunicou o juízo competente sobre os bens arrecadados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 sobre a apreensão, avaliação, arrecadação e destinação de bens dos acusados, é correto afirmar que:
A
a alienação será realizada, nos autos do processo principal, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem;
B
o juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de cinco dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a quinze dias;
C
feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de dez dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens;
D
o juiz, no prazo de trinta dias, contados da comunicação realizada pela autoridade policial, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica;
E
eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento devem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Também estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e tipificou os crimes relacionados ao tráfico de drogas. Em relação aos Conselhos de Políticas de Drogas, assinale a alternativa que apresenta seus constituintes.
A
sociedade civil, estados e Distrito Federal
B
sociedade civil e municípios
C
União e municípios
D
estados, Distrito Federal e municípios
E
estados e Distrito Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), sofre mudanças trazidas pela LEI FEDERAL Nº. 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019, que altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Na Sessão II, Art. 19-A, da Lei Federal nº. 13.840, de 5 de junho de 2019, fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo sobre as intensificadas dessas ações.
I - Difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;
II - Promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;
III - Difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;
IV - Divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso devido de drogas;
V - Desmobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas.
Está correto o que se afirma em:
A
As afirmativas I, II, III, IV e V estão incorretos.
B
Somente as afirmativas III e IV estão incorretos.
C
Somente as afirmativas IV e V estão incorretos.
D
Somente a afirmativa V está incorreto.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece que as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar princípios como o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida, a autonomia e responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades entre instituições públicas e privadas, conforme descrito no artigo 19 da referida lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
A internação involuntária de dependentes de drogas só pode ocorrer mediante autorização de familiar ou responsável legal, não sendo permitida a solicitação por servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado