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A internação involuntária de dependentes de drogas só pode...
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
Julgue os itens a seguir.
A internação involuntária de dependentes de drogas só pode ocorrer mediante autorização de familiar ou responsável legal, não sendo permitida a solicitação por servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).
C
Certo
E
Errado