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Em relação à Lei nº 11.343/2006 que disciplinou as normas...
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à Lei nº 11.343/2006 que disciplinou as normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, assinale a alternativa correta.
A
Comete o crime do art. 35 da Lei de Drogas, de associação para o tráfico, a conduta de associarem-se três ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 da lei.
B
Para configuração da majorante no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, é necessária a transposição da fronteira interestadual com a posse da droga, não bastando a mera intenção de fazê-lo.
C
A majorante no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, quando configurada, somente deve ser aplicada ao acusado que estava realizando o transporte da droga, não sendo possível a aplicação aos demais denunciados.
D
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
E
Tráfico privilegiado foi uma figura colocada no texto da Lei Antidrogas para permitir uma pena menor às “mulas” que fazem o tráfico, tendo como requisitos que o agente tenha cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral.