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A Lei nº 11343/2006, Institui o Sistema Nacional de...
A Lei nº 11343/2006, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, dispõe que os crimes previstos no art. 33, caput, são insuscetíveis, EXCETO:
A
Livramento condicional.
B
Graça.
C
Indulto.
D
Anistia.
E
Liberdade provisória.