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A respeito da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006...
A respeito da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta:
A
A prestação de serviços à comunidade será cumprida apenas em estabelecimentos públicos.
B
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, mas não à conduta e aos antecedentes do agente, pois isso violaria a presunção de inocência.
C
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às penas de: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
D
O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, às suas custas, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
E
Não se submete às medidas da lei quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.