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Questões de Concurso sobre Legislação Especial
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Ao abordar um indivíduo com posse de substâncias entorpecentes para consumo pessoal, qual procedimento deve ser adotado pelo Guarda Municipal conforme a Lei das Drogas?
A
Lavratura de termo circunstanciado de ocorrência e encaminhamento ao Juizado Especial Criminal.
B
Liberação imediata do indivíduo.
C
Encaminhamento direto para a prisão.
D
Aplicação de multa no local da abordagem.
E
Confisco da substância sem qualquer registro da ocorrência.
A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos. Assinale a alternativa correta que contém crime considerado hediondo.
A
Estupro
B
Furto qualificado
C
Homicídio culposo
D
Roubo simples
E
Difamação
Em interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interrogatório com o direcionamento verbal das perguntas formulando-as, uma a uma, e registrando-se em cada uma delas a manifestação do réu repetindo-se que iria exercer o “direito ao silêncio". Em havendo a insistência do Magistrado para que respondesse, tal conduta, em tese
A
configura crime específico de coação no curso do processo, mas não configura crime de abuso de autoridade.
B
crime de fraude processual, sem alcançar a seara de abuso de autoridade.
C
está de acordo com as técnicas de interrogatório é não configura crime.
D
configura crime de abuso de autoridade, com previsão de detenção de 1 a 4 anos e multa.
E
configura crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de até 6 meses, sem previsão de multa.
Consubstanciado na Lei n° 13.869/2019 (Lei de abuso de Autoridade) e suas alterações, é correto afirmar:
A
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade apenas o agente público, servidor de carreira, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
B
É sujeito do crime de abuso de autoridade o agente público de carreira e se limita a servidor público e militar ou pessoa a ele equiparada; membro do Poder Legislativo; membro do Poder Executivo; membro do Poder Judiciário e membro do Ministério Público.
C
As penas restritivas de direitos, previstas nesta lei, podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
D
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Um determinado executivo da sociedade de capital aberto “Vermelho” esquematiza uma grande estratégia para conseguir um vultoso contrato de querosene de aviação com uma sociedade de economia mista. Para tanto, procura o diretor dessa empresa e oferece 5% do valor do contrato. Tal valor seria repassado a uma empresa fantasma em nome de uma pessoa física, um laranja, que faria um novo investimento em criptomoeda descentralizada. Sabe-se que todo o esquema foi realizado. Diante dessa situação hipotética, é possível identificar os seguintes crimes:
A
Peculato e lavagem de dinheiro.
B
Organização criminosa e peculato.
C
Lavagem de dinheiro e estelionato.
D
Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.
A
Previu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos
B
Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei
C
Cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual
D
Especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais
são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), EXCETO:
A
omissão de cautela.
B
disparo de arma de fogo.
C
tráfico nacional de arma de fogo.
D
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
E
posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.
A
Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho
B
Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações
C
Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial
D
Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas
E
Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição
Conforme prevê expressamente a Lei nº 12.850/2013 — Lei da organização criminosa, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
B
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia e autorizada pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
C
O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, após autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
D
As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 2 (dois) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.
A
Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente
B
Policial judicial apresenta pessoa presa para ser filmada em programas televisivos
C
Obrigar a pessoa presa que completou 18 anos a cantar canção de aniversário
D
Juiz toma as declarações de vítima de estupro, inquirindo-a por cinco vezes, de maneira repetitiva e fazendo apenas perguntas já feitas anteriormente
Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
configura abuso de autoridade
B
configura abuso de autoridade desde que prejudique outrem
C
não configura abuso de autoridade
D
não configura abuso de autoridade se não houver benefício a terceiro
Com fulcro na Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, indique a alternativa correta:
A
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa tem pena cominada de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
B
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tem pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
É vedado ao Ministério da Justiça celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.
D
A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do Comando do Exército, mediante proposta do chefe do Poder Executivo Federal.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais
A
permitir o porte de arma.
B
vedar o porte de arma.
C
das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.
D
dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;
E
condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.
Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o indivíduo foi encaminhado à presença do delegado de polícia federal, que constatou que, na unidade policial, inexistia perito oficial para firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.
Dessa forma, o laudo pericial foi lavrado por uma pessoa idônea. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é correto afirmar que:
A
recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo;
B
com a ratificação da prisão em flagrante de Matheus, o delegado de polícia fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, remetendo-lhes cópia do auto lavrado;
C
o local da destruição das drogas será vistoriado antes e depois de efetivada a medida, sendo lavrado auto circunstanciado pela autoridade sanitária, certificando-se neste a destruição total do material;
D
a constatação da natureza e quantidade da droga se deu de forma irregular, pois não é possível suprir a ausência de perito oficial, substituindo-o por pessoa idônea, por ausência de previsão legal;
E
a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público, da autoridade sanitária e do juiz que ordenar a adoção da medida.
A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei citada, é considerada uma infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
A
Propor Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.
B
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
C
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada, ou que exceda limite estabelecido em Lei.
D
Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:
A
incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis
B
promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados
C
facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade
D
garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente
E
estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil
Com relação à violência institucional, analise as afirmativas a seguir:
I. Constitui crime submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência; ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
II. Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.
III. Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).
Assinale:
A
Se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
Se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
Se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os integrantes de sociedade de economia mista e de empresa pública não estão sujeitos à tipificação penal prevista na lei que define os crimes de abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
( ) As penas previstas na Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) Configura crime de abuso de autoridade a conduta do agente público de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
A
F – V – V – F.
B
F – F – V – V.
C
F – V – F – F.
D
V – F – F – V.
E
V – V – V – F.
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