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Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na...
Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
configura abuso de autoridade
B
configura abuso de autoridade desde que prejudique outrem
C
não configura abuso de autoridade
D
não configura abuso de autoridade se não houver benefício a terceiro