Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Penal
- Legislação Especial
Questões de Concurso sobre Legislação Especial
Disciplina
1
Assunto
28
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.032
questões
encontradas
20
Mais recentes
O servidor João da Mata foi designado para auditar as contas da empresa Domingueira S.A. sob a alegação de que estavam obtendo alguma vantagem ilegal que consequentemente diminuiu o valor de impostos a pagar. Durante a auditoria, solicitou ao senhor Paulo Feliz, administrador da empresa, as Notas Fiscais referentes à compra das mercadorias do estabelecimento. Após fazer circularização, percebeu que algumas notas não estavam compatíveis com as realmente emitidas por terceiros, pois o valor real da compra foi menor do que o constante nas Notas Fiscais de posse da empresa auditada.
A ação impetrada por funcionários da companhia acabava reduzindo tributos estaduais e federais e, após investigação policial, verificou-se que o valor da diferença entre as Notas Fiscais era desviado para o senhor Pedro Gastão, que era o funcionário responsável por receber, conferir e atestar a conformidade das Notas Fiscais na empresa Domingueira S.A.
Considerando os fatos narrados, sem se ater a quem seria o autor, é CORRETO afirmar que há indícios da prática de crime:
A
de fraude eletrônica (§2º-Ado art. 171 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 14.155/2021).
B
de excesso de exação (§1º do art. 316 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 8.137/1990).
C
contra a ordem tributária (art. 1º, III da Lei nº 8.137/1990).
D
de duplicata simulada (art. 172 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 8.137/1990).
E
de falsificação de documento público (inciso III do art. 297 do Código Penal, redação dada pela Lei nº 9.983/2000).
Leia as afirmativas abaixo.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental:
I. Ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.
II. Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.
III. Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
IV. Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo
B
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm
C
O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional
D
Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento
E
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:
A
reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa
B
detenção de 9 meses a 2 anos
C
prestação de serviços à comunidade
D
multa e advertência
E
prisão domiciliar sem possibilidade de apelação
Na lei que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD (Lei no 11.343/2006), constam os seguintes parâmetros:
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;
II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;
III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;
IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;
V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;
[...]
BRASIL. Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, p. 2. Adaptado.
Considerando-se as práticas de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e uma política concernente ao uso de álcool e de outras drogas que respeite os direitos humanos, é possível identificar, nos princípios legais apresentados, medidas compatíveis com a
A
centralidade exclusiva na abstinência
B
hierarquia médica da rede de atenção
C
estratégia de redução de danos
D
ênfase no tratamento moral
E
lógica punitivista
São considerados crimes hediondos, conforme a Lei Federal No 8.072/1990,
A
estupro de vulnerável, genocídio, furto qualificado e extorsão grave.
B
estupro de vulnerável, roubo qualificado, extorsão e lesão corporal de natureza grave.
C
estupro, homicídio qualificado, epidemia e porte ilegal de arma de fogo.
D
estupro, genocídio, extorsão mediante sequestro e lesão corporal de dolosa de natureza gravíssima.
A pena para quem recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
reclusão de um a três anos
B
reclusão de um a dois anos
C
reclusão de três a cinco anos
D
prestação de serviços comunitários
A dignidade humana é incompatível com a tentativa de setorizar grupos de pessoas. Separar o inseparável é a essência do racismo. Os seres humanos pertencem à raça humana e, a partir daí, nenhuma separação ou agrupamento é essencial, senão no caso de vivências comunitárias. Em atenção à Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, analise as afirmativas abaixo.
I. Impedir a ascensão funcional do empregado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime.
II. Injúria, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, é crime previsto no Código Penal e a ação penal depende de representação da vítima.
III. Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, ainda que em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é questão de ordem moral, desde que não repercuta em prejuízos físicos ou materiais à vítima.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
I apenas
D
II apenas
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a alternativa correta que contém os requisitos para a infiltração de agentes de polícia na investigação de organizações criminosas.
A
Existência de indícios de atividade criminosa, autorização do chefe de polícia e o consentimento do agente infiltrado
B
Autorização judicial, concordância da organização criminosa e supervisão direta do Ministério Público
C
Existência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado
D
Autorização judicial, supervisão do Ministério da Justiça e a divulgação prévia da operação
E
Existência de denúncia formal, autorização judicial e aprovação do Conselho Nacional de Justiça
De acordo com o disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
B
Segundo expressa previsão legal, a condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas na hipótese de o condenado ser reincidente em crimes hediondos ou equiparados.
C
A Lei de Tortura não prevê nenhuma, conduta típica omissiva.
D
O sujeito ativo dos tipos penais previstos na Lei de Tortura é sempre o funcionário público, tratando-se de crimes próprios.
E
Na Lei de Tortura, não existe nénhuma qualificadora para o caso de resultar à vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou morte.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
.
(_) Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública constitui crime de sonegação fiscal.
(_) Prestar declaração falsa a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos constitui crime de sonegação fiscal.
(_) Quando se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas na Lei nº 4.729/1965, dos que ligados à mesma tenham concorrido para a prática da sonegação fiscal, não será possível por se tratar de pessoas naturais.
A
C - C - E.
B
C - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
C - E - C.
Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.
A
Considere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
B
Nos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.
C
Nos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.
D
Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.
E
Conforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
É exemplo de conduta tipificada como crime contra a ordem tributária:
A
subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço.
B
fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
C
utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
D
dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
E
sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
Ano:
2022
A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:
A
faz incidir causa de aumento de pena;
B
faz incidir agravante genérica;
C
faz incidir agravante específica;
D
impõe a exasperação da pena-base;
E
não afasta a possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado.
Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que
A
a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.
B
a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.
C
a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
D
submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.
E
a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.
Ano:
2022
Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.
A
Trata-se de crime de ação penal pública condicionada.
B
Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.
C
A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
D
Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.
E
O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.
Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.
C
Certo
E
Errado
O Diretor executivo de uma empresa agropecuária ordenou a seu subordinado que destruísse floresta considerada de preservação permanente, a fim de permitir a expansão dos negócios da empresa, alocada em área contígua. O Diretor-Presidente da empresa foi alertado de que a atividade delituosa estava em andamento, porém, diante da possibilidade de lucro dela decorrente, e mesmo podendo agir para evitar o resultado ou minorar suas consequências, permaneceu inerte. O Diretor-Presidente poderia ser responsabilizado pelo crime do art. 38 da Lei nº 9.605/98 (destruição de floresta considerada permanente), a título de:
A
coautoria, junto com o Diretor-executivo e seu subordinado.
B
omissão imprópria.
C
omissão própria.
D
autoria mediata, segundo a teoria do domínio do fato.
E
autoria direta ou imediata, segundo a teoria do domínio do fato.
Sobi foi condenado a realizar tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação. Nos termos da Lei nº 9.605/98, essa condenação se caracteriza por ser de:
A
prestação de serviços à comunidade
B
restrição de domicílio
C
suspensão parcial de atividades
D
interdição temporária de direitos
O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei n° 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no artigo 33, § 4° da Lei n° 11.343/2006 no patamar máximo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da pena deverá haver a
A
incidência da causa de aumento de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de redução de pena.
B
compensação da causa de aumento com a causa de redução no caso de ser idêntico o montante aplicado para majorar e minorar a pena.
C
incidência da causa de diminuição de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de aumento de pena.
D
compensação da causa de aumento com a causa de redução, pois nesse caso o redutor prevalece inteiramente sobre a majorante.
E
compensação da causa de aumento com a causa de diminuição de pena caso resulte em tratamento mais favorável ao réu.
Gerar simulado