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Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal...
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Q2211606
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.
A
Trata-se de crime de ação penal pública condicionada.
B
Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.
C
A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
D
Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.
E
O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.