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Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei...
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Q2490109
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que
A
a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.
B
a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.
C
a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
D
submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.
E
a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.