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Questões de Concurso sobre Legislação Especial
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2022
Durante a investigação das atividades desenvolvidas por determinado grupo na gestão de uma pessoa jurídica, Frigga foi identificada por ter realizado a supressão de tributo estadual, qual seja, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no valor de R$ 11.670,00, incidindo na regra do Art. 1º, inciso II, c/c. o Art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Para tanto, Frigga inseriu elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa.
Diante da hipótese é correto afirmar que
A
há crime tributário, pois a regra da insignificância não alcança os débitos tributários estaduais.
B
há crime tributário, pois a reiteração criminosa obsta a aplicação do princípio da insignificância.
C
há crime tributário, pois o débito tributário ultrapassa o valor estabelecido como mínimo para execução fiscal.
D
não há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal e não há reiteração criminosa.
E
não há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal, ainda que haja reiteração criminosa.
O agente responsável pelas investigações que antecipar, por meio de rede social, atribuição de culpa, antes de concluir a apuração e formalizar a acusação, terá cometido crime de ação penal pública punido com detenção.
C
Certo
E
Errado
Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:
A
perda de bens ou valores
B
prestação pecuniária
C
perda do pátrio poder
D
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Exclui-se do rol dos crimes hediondos o delito de:
A
furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
B
lavagem de dinheiro
C
roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
D
epidemia com resultado morte
A Lei nº 11.343/06 trata em seu Capítulo I sobre os princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e em seu Art. 4º relata sobre os princípios do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Assinale a alternativa que representa um de seus princípios e inciso do Art.4º da Lei n° 11.343/06.
A
A promulgação de boas práticas a comunidade, associadas a tráfico e porte de drogas.
B
O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
C
O desrespeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.
D
A promoção de consensos estaduais e municipais, de ampla participação social, para a utilização dos recursos e estratégias do Sisnad.
E
O respeito a diversidade de gêneros, transgêneros e diversos.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, antecedentes infracionais
A
geram reincidência caso a última medida socioeducativa imposta tenha sido extinta após o/a adolescente completar 18 (dezoito) anos de idade.
B
configuram maus antecedentes para fins de aumento da pena-base caso haja gravidade concreta e razoável proximidade temporal com o crime em apuração.
C
são suficientes para afastar a figura do tráfico privilegiado caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.
D
são insuficientes para exasperar a pena em qualquer fase de dosimetria, pois as medidas aplicadas diante de atos infracionais são socioeducativas e visam à proteção integral.
E
caracterizam personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social para fins de aumento da pena-base caso haja fundamentação concreta.
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
18 (dezoito)
B
20 (vinte)
C
25 (vinte e cinco)
D
30 (trinta)
E
35 (trinta e cinco)
Rubens, durante embarque para voo internacional com destino a Amsterdã, foi preso em flagrante delito levando consigo cerca de 10 kg de ecstasy amarrados ao corpo. Nesse caso, a majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
A
o crime de Omissão de Cautela é considerado doloso e apenado com detenção.
B
todos os crimes tipificados na referida legislação são apenados com reclusão.
C
o crime de disparo de arma de fogo é apenado com detenção.
D
o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.
E
a referida legislação contempla diversos crimes dolosos e culposos.
No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio. Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser
A
incinerada, mediante autorização judicial e com a lavratura de laudo preliminar, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão.
B
incinerada, mediante autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
C
incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
D
incinerada ao final da conclusão do inquérito policial pertinente, mediante autorização judicial e com a lavratura do laudo definitivo.
E
incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Quanto ao crime de maus-tratos de animais, assinale a opção correta de acordo com o previsto na legislação que trata de crimes contra o meio ambiente e de temas correlatos.
A
Por omissão no tipo penal específico da lei ambiental, maus-tratos contra animais domésticos, como cães e gatos, são tipificados como contravenção penal.
B
Maltratar cães e gatos é crime de menor potencial ofensivo, admite transação penal, suspensão condicional do processo e proibição da guarda do animal.
C
Na ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento.
D
É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.
E
A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos.
Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.
C
Certo
E
Errado
As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de um sexto a dois terços em caso de transnacionalidade do delito e de prática de crime por agente que se prevaleça de função pública.
C
Certo
E
Errado
O crime de abuso de autoridade é um tipo penal cuja autoria somente pode ser de:
A
servidor público
B
autoridade policial
C
funcionário público
D
agente público
Assinale a alternativa que representa fidedignamente o Parágrafo único do Art. 3º da Lei Federal nº 10.826/2003.
A
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
B
As armas de fogo de uso não restrito serão registradas no Exército, na forma do regulamento desta Lei.
C
As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do regulamento desta Lei.
D
As armas de fogo de uso não restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do regulamento desta Lei.
E
As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Civil, na forma do regulamento desta Lei.
A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por solicitação da parte interessada, mediante petição incidental, que será autuada e tramitará conjuntamente com o processo principal.
C
Certo
E
Errado
Um dos objetivos do SISNAD é promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no território nacional.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
A
do Comando do Exército e somente será concedida após autorização do Sinarm.
B
do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do Sinarm.
C
da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
D
da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Comando do Exército.
E
da Polícia Civil dos Estados e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:
A
pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;
B
pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;
C
efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;
D
pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;
E
efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro.
A
É vedada a nomeação ou designação de pessoa física ou jurídica para a administração dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, da infração penal.
B
No processo que apure o delito de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
C
Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública ou devolvidos aos seus proprietários, se houver interesse na sua conservação.
D
Deferida a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, determinará a imediata suspensão do processo principal, até a apuração final dos valores obtidos.
E
A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
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