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Questões de Concurso sobre Legislação Especial
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A pesca em período e volume não permitidos ou a utilização de petrechos proibidos é:
A
conduta atípica quando praticada por habitantes locais para a criação em tanques sem produção de mortandade.
B
passível de perdão judicial desde que reconhecida a potencialidade lesiva diminuta.
C
delito de perigo concreto independentemente do prejuízo à fauna e ao meio ambiente.
D
delito que tem por objeto material a proteção do meio ambiente, bem jurídico fundamental, difuso e de difícil reparação.
Ano:
2022
Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto afirmar que:
A
o lavador adquire o bem por valor bastante inferior ao valor de mercado, registrando no instrumento do negócio jurídico um valor nominal igual ao da aquisição, pagando a diferença informalmente;
B
após a compra, o lavador deve realizar benfeitorias no bem, o revender a terceiro, registrando no instrumento do negócio jurídico valor fictício, atenuando o valor do tributo correspondente devido;
C
o lavador adquire o bem por valor bastante superior ao valor de mercado, registrando no instrumento do negócio jurídico um valor nominal igual ao da aquisição, recebendo a diferença em relação ao valor real informalmente;
D
após a compra, o lavador, realizando ou não benfeitorias no bem, o revende a terceiro, registrando no instrumento do negócio jurídico seu valor superior, visando regularizar o valor negociado informalmente;
E
o lavador adquire o bem pelo seu valor de mercado, registrando no instrumento do negócio jurídico um valor nominal inferior ao da aquisição, pagando a diferença informalmente.
Constitui crime contra a ordem econômica
A
importar ou exportar mercadoria proibida.
B
praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
C
impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública.
D
usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
E
iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
João, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com pelo menos outros três indivíduos já identificados, por intermédio de organização criminosa, ocultou a origem e a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, João praticou crime de "lavagem" ou ocultação de bens, e está sujeito à pena privativa de liberdade:
A
com incidência da qualificadora consistente no concurso de agentes, e para a apuração do crime ou da correlata infração administrativa admite-se a utilização da interceptação telefônica;
B
na forma simples, sem incidência de circunstância qualificadora ou causa de aumento, pois o concurso de agentes já integra o tipo penal, e para a apuração do crime admite-se a quebra de sigilo bancário;
C
com incidência de causa de aumento de pena porque o delito foi cometido por intermédio de organização criminosa, e para a apuração do crime admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes;
D
com incidência da qualificadora, porque o delito foi cometido por intermédio de organização criminosa, mas a pena poderá ser reduzida pela metade se João colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes;
E
na forma simples, sem incidência de circunstância qualificadora ou causa de aumento, pois o concurso de agentes já integra o tipo penal, mas a pena poderá ser reduzida pela metade se João colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
A Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê
A
que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.
B
a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
C
rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial.
D
que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.
E
a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
É considerado um crime hediondo:
A
Associação ao tráfico de drogas.
B
Epidemia com resultado lesão grave ou morte.
C
Furto qualificado pelo emprego de explosivo.
D
Infanticídio.
E
Porte de artefato explosivo.
Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São leis ou normas penais em branco.
B
São crimes de perigo abstrato.
C
O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).
D
A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.
E
O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente,
Breno, policial civil, estressado em razão do trabalho, resolveu acampar em local deserto, no meio de uma trilha cercada apenas por vegetação. Após dois dias, já sentindo o tédio do local deserto, longe de qualquer residência, para distrair a mente, pegou sua arma de fogo, calibre permitido, devidamente registrada e cujo porte era autorizado, e efetuou um disparo para o alto para testar a capacidade da sua mão esquerda, já que, a princípio, seria destro.
Ocorre que, em razão do disparo, policiais militares realizaram diligência e localizaram o imputado, sendo apreendida sua arma de fogo e verificado que um dos números do registro havia naturalmente se apagado em razão do desgaste do tempo. Confirmados os fatos, Breno foi denunciado pelos crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo (Art. 15 e Art. 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, em concurso material).
Após a instrução, provados todos os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Breno, deverá requerer, sob o ponto de vista técnico, em sede de alegações finais,
A
a absolvição em relação ao crime de porte de arma com numeração suprimida, restando apenas o crime de disparo de arma de fogo, menos grave, que é expressamente subsidiário.
B
a absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo de porte de arma de fogo com numeração suprimida, considerando que é expressamente subsidiário.
C
o reconhecimento do concurso formal de delitos, afastando-se o concurso material.
D
a absolvição em relação a ambos os delitos.
___Soraia possui doença neurológica para a qual existe indicação terapêutica do uso de canabidiol. A fim de controlar os sintomas da doença, ela importou medicamentos à base de canabidiol, amparada em decisão judicial, embora sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como os medicamentos são caros, Soraia requereu, judicialmente, autorização para plantio de Cannabis sativa e consectária extração do óleo necessário ao tratamento. O magistrado, ao se pronunciar, negou a liminar pleiteada, sustentando que a autorização para plantio só poderia ser concedida pela ANVISA. Irresignada, Soraia viajou ao exterior, para a aquisição de algumas poucas sementes de Cannabis, com as quais pretendia iniciar o cultivo clandestino para utilização própria. Ao retornar ao Brasil, o carro de Soraia foi parado em uma blitz, tendo os policiais encontrado as sementes em seu poder. Para se defender, Soraia decidiu demonstrar o propósito terapêutico de sua iniciativa, levando os policiais espontaneamente à sua casa, onde estavam cópias de prontuários, receitas e atestados médicos. Lá os policiais encontraram diversos utensílios destinados ao cultivo das plantas psicotrópicas, além de frascos do medicamento outrora adquirido mediante decisão judicial autorizativa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Soraia praticou comportamento penalmente típico, mas estava amparada pelo estado de necessidade.
B
A manutenção dos utensílios para cultivo de drogas destinadas a consumo pessoal é crime autônomo expressamente previsto na Lei n.º 11.343/2006.
C
A aquisição dos medicamentos, a importação das sementes e a posse dos utensílios mencionados não constituem infrações penais previstas na Lei n.º 11.343/2006.
D
A aquisição dos medicamentos à base de canabidiol foi criminosa, já que foi realizada sem autorização da ANVISA.
E
A importação de sementes de Cannabis sativa constitui crime previsto na Lei n.º 11.343/2006, salvo se for autorizada, pois as sementes são matéria-prima para a produção de drogas.
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:
A
Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
B
Detenção de 6 meses a 2 anos, absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência.
C
Detenção de 1 a 2 anos e multa.
D
Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
E
Reclusão de 1 a 2 anos e multa.
É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem.
C
Certo
E
Errado
A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título extrajudicial, entre órgão ambiental e pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por determinada atividade, como uma obra, por exemplo, para que seja atendida a legislação ambiental.
C
Certo
E
Errado
Sobre o abuso de autoridade, a legislação em vigor estabelece:
A
Membros dos Poder Legislativo e Executivo não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.
B
Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime punido com reclusão.
C
As responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal, podendo-se questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal.
D
O crime de abuso de autoridade é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.
E
É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente específico neste crime.
Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu
A
o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.
B
um crime comum previsto no Código Penal, não havendo qualquer previsão de aumento de pena na hipótese de reincidência.
C
o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” que possui uma qualificadora da reincidência específica.
D
um crime comum previsto no Código Penal, que possui uma qualificadora da reincidência específica.
E
um crime comum previsto no Código Penal, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.
A
Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, pode ser sujeito ativo, não compreendendo os agentes políticos, porquanto submetidos a lei própria.
B
Para os efeitos da Lei n.º 13.869/2019, é agente público aquele que, mediante remuneração, exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.
C
Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
D
Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal.
E
A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
A
a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas dispensa o dolo de se associar com estabilidade e permanência.
B
é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos do Código Penal.
C
a posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei n° 11.343/2006) perdeu seu caráter criminoso diante da incompatibilidade com o princípio da lesividade, já que o uso de drogas não afeta bem jurídico de terceiros.
D
o princípio da insignificância se aplica ao tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo concreto e, portanto, deve ser verificada concretamente a violação do bem jurídico tutelado pela normal penal.
E
a posse de instrumentos destinados ao plantio de cannabis sativa para consumo pessoal não configura o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006), que demanda instrumentos com a finalidade específica de tráfico de drogas.
Genésio, integrante do quadro efetivo de agente prisional, recebeu voz de prisão em flagrante, ao ser surpreendido portando uma arma de fogo de uso permitido com munição sobressalente. Ao chegar à Delegacia, foi constatado que a arma se encontrava com a numeração de série adulterada, fato sabido por Genésio. Com base no Estatuto do Desarmamento e no caso narrado, Genésio deverá responder por porte ilegal de arma de fogo de uso:
A
Restrito com a pena aumentada.
B
Permitido e posse irregular de munição.
C
Restrito e posse irregular de munição.
D
Permitido, somente.
E
Restrito, somente.
Ano:
2022
Considerando as Leis nº 9.455/1997, 8.137/1990 e 10.826/2003 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. O policial militar condenado pelo crime disposto no Art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997 (submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo), tem, como efeito automático da condenação a perda do cargo público, prescindindo de fundamentação concreta.
II. Para a configuração do crime disposto no Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 (deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos), basta que haja dolo genérico, não sendo necessária a comprovação de dolo específico.
III. A apreensão de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo implica, por si só, a atipicidade da conduta.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
Entre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quatro ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem pela prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado