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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
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Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.
C
Certo
E
Errado
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A
Tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 20 h ou antes das 06 h.
B
Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.
C
Tipifica como crime a omissão de dados ou a divulgação de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investigação ou diligência.
D
Tipifica como crime a negativa de acesso a autos de investigação de infração penal e administrativa, excluídas as investigações para apurar infração civil.
E
Prevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo automático no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
O crime de abuso de autoridade é passível de cometimento por particular que venha a exercer função pública, transitoriamente e sem remuneração.
C
Certo
E
Errado
Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta.
C
Certo
E
Errado
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
C
Certo
E
Errado
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São efeitos da condenação por abuso de autoridade, exceto:
A
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos por ele sofridos.
B
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
C
A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
D
Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) anos, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, sendo que a Lei compreende:
A
Membros do Poder Legislativo.
B
Membros do Poder Judiciário.
C
Membros do Ministério Público.
D
Todos os agentes públicos acima mencionados.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Constitui crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
II - Constitui crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Segundo o disposto na Lei de Abuso de Autoridade em relação aos agentes públicos,
A
não configura crime deixar de Identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura, por questões de segurança.
B
é considerado crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
C
constitui infração administrativa, e não crime de abuso de autoridade, antecipar o responsável pelas investigações, por melo de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
D
pratica crime aquele que impedir, mesmo que com justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
E
comete crime apenado com reclusão aquele que coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências.
O crime de violência institucional, previsto no âmbito da disciplina do abuso de autoridade, estará caracterizado quando alguém:
A
decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, deixar de substituir a prisão preventiva por outra alternativa ou deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal.
B
deixar de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou, ou comunicar a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à família.
C
constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, ou prossegue com interrogatório de pessoa.
D
submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.
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Com relação à legislação penal, assinale a alternativa incorreta.
A
Configura-se o crime de associação para o tráfico quando comprovada a associação estável e permanente, não bastando concurso eventual de pessoas para o tráfico.
B
A lei trouxe o conceito de organização criminosa e fez previsão de pena para quem a integra.
C
É típica a conduta de prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio.
D
É cabível a exceção da verdade nos crimes de calúnia e injúria.
E
A habitualidade representa um dos elementos do crime de perseguição.
Sobre o abuso de autoridade, a legislação em vigor estabelece:
A
Membros dos Poder Legislativo e Executivo não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.
B
Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime punido com reclusão.
C
As responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal, podendo-se questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal.
D
O crime de abuso de autoridade é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.
E
É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,
A
a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público.
B
o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.
C
o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.
D
o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.
E
o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.
Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso tiroteio. Em razão disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Júlia, sendo que permaneceu no local sem determinação judicial, por longo período e contra a vontade da proprietária.
Diante da configuração de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Flávio foi denunciado no âmbito criminal, sendo certo que, após o devido processo legal, ele foi absolvido, em decorrência da caracterização de estado de necessidade, operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo administrativo disciplinar, para fins de obter a responsabilização de Flávio pela respectiva falta funcional.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O reconhecimento de que Flávio praticou o ato de abuso de autoridade em estado de necessidade na decisão prolatada na esfera penal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.
B
A existência de ação penal por abuso de autoridade em face de Flávio deveria ter impedido a instauração do processo administrativo disciplinar, pois não é admitida duplicidade de responsabilização.
C
A sentença penal que absolveu Flávio não pode repercutir na esfera administrativa-disciplinar, uma vez que a sentença absolutória criminal somente pode refletir em outras esferas nas hipóteses de negativa de autoria.
D
Não é possível aplicar penalidade administrativa-disciplinar a Flávio, na medida em que toda sentença absolutória penal vincula o controle pela Administração Pública, ainda que o fundamento criminal seja a ausência de prova.
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Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Agente de Defesa Civil - 2019
De acordo com a Lei nº 4.898/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à:
A
Sanção tributária, apenas.
B
Sanção penal, apenas.
C
Sanção administrativa civil, apenas.
D
Sanção administrativa civil e penal.
Constitui-se abuso de autoridade:
A
constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
B
submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida;
C
constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
D
levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
E
constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: em razão de discriminação racial ou religiosa.
NÃO se constitui abuso de autoridade:
A
ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
B
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
C
a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.
D
deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
E
deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
Com relação ao abuso de autoridade previsto na Lei Federal no 4.898/1965, é correto afirmar que
A
o abuso de autoridade não é considerado crime, mas apenas um ato de improbidade administrativa que sujeitará o autor às sanções administrativas.
B
atualmente a legislação foi alterada para considerar que todos os crimes contra a Administração são atos de abuso de autoridade.
C
se o ato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios, o ofendido necessitará, obrigatoriamente, de laudo pericial para comprovação.
D
o processo administrativo que apura o abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
E
atualmente a legislação foi alterada para considerar todos os atos de abuso de autoridade como crimes imprescritíveis.
De acordo com o disposto na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa incorreta.
A
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente desde que seja com remuneração.
B
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
C
O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
D
Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.
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