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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
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A representação da vítima do abuso, mesmo que
desacompanhada de inquérito policial, é documento hábil para
subsidiar a denúncia do Ministério Público e iniciar a ação
penal.
C
Certo
E
Errado
Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na
esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso
até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões
conflitantes.
C
Certo
E
Errado
Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cliente em interrogatório configuraria crime de abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
Segundo o disposto no artigo 3º, da Lei nº 4.898/1965, constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Nos termos dessa lei, o autor do abuso fica sujeito às sanções penais de
A
advertência e repreensão.
B
destituição da função e reparação do dano.
C
demissão e detenção.
D
multa e perda do cargo.
Durante uma atividade na
Assembleia Legislativa do RS, alguns
manifestantes quebraram móveis e danificaram
as instalações do prédio, além de agredirem
algumas pessoas na sala de audiência pública.
Os agentes da segurança do prédio contiveram
aqueles agressores e os mantiveram sob sua
guarda até as autoridades policiais
comparecerem e adotarem as medidas legais
correspondentes. Nesse intervalo de tempo,
alguns agentes utilizaram uma placa que
colocaram no pescoço dos manifestantes com
dizeres “Animais irresponsáveis, não merecem
liberdade”, para que fossem vistos e
ridicularizados perante os presentes. Qual foi o
ato cometido por esses agentes?
A
Crime hediondo.
B
Contravenção insidiosa.
C
Acusação caluniosa.
D
Abuso de autoridade.
E
Excesso de arbitrariedade.
Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.
Constitui abuso de autoridade:
( ) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
( ) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
( ) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
( ) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
( ) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
A
F – V – V – F – V
B
V – F – F – V – V
C
V – V – F – V – F
D
V – V – V – V – V
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, considere os enunciados abaixo.
I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
II. Constitui abuso de autoridade submeter pessoa, sob sua guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
III. Autoridade é apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar permanente e remunerada.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
No tocante à lei n° 4.898/65, é considerado crime de abuso de autoridade:
A
deixar de comunicar, imediatamente, ao Ministério Público a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
B
deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
C
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento, ainda que autorizado em lei.
D
levar à prisão e nela deter quem não se propõe a prestar fiança, permitida em lei.
E
cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, ainda que amparada em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 4.898/1965, quando o abuso de autoridade for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, pelo prazo de
A
dois a seis anos.
B
três a oito anos.
C
um a cinco anos.
D
seis meses a seis anos.
E
um a seis anos.
Consiste em prática de abuso de autoridade:
A
zelar pelo livre exercício do culto religioso.
B
preservar os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
C
proporcionar os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
D
comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
E
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
Constitui abuso de autoridade:
A
Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
B
Ordenar o juiz o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
C
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
D
Dar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
E
Cumprir imediatamente a ordem de liberdade a fim de evitar o prolongamento indevido de pena.
Constitui crime de abuso de autoridade, exceto:
A
qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
B
qualquer atentado ao direito de reunião.
C
qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.
D
deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
E
cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, em qualquer hipótese, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.
De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e NÃO consistirá em:
A
Advertência.
B
Repreensão.
C
Demissão, a bem do serviço público.
D
Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a trezentos e sessenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
Um guarda municipal violou, sem ordem judicial, um domicílio. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. O guarda municipal somente pode ser sancionado administrativamente.
II. O guarda municipal pode ser, administrativamente, sancionado com advertência.
III. O guarda municipal pode ser, administrativamente, demitido.
verifica-se que, de acordo com a Lei n° 4.898/1965, está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
B
A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
C
Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia.
D
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal, e será aplicada de acordo com a gravidade do abuso.
E
O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
“De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de ___________, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
24 horas
B
48 horas
C
5 dias
D
10 dias
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965), analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos.
II. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei de abuso de autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
III. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Para fins de exercício do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei Federal nº 4.898/65 considera para seus fins, autoridade é
A
quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
B
aquele que exerce, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, mediante remuneração.
C
quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
D
quem exerce cargo, emprego ou função pública, na Administração Pública, transitoriamente e com remuneração.
E
quem assume encargo público, independentemente da nomenclatura assumida por cargo, emprego ou função que venha a desempenhar, desde que seja remunerada.
Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
I- à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
II- ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença e, levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
III- submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei e ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação.
IV- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.
É correto apenas o que se afirma em:
A
IV, II e I, apenas.
B
III e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV, apenas.
Nos termos da Lei 4.898/1965, considera-se autoridade quem
exerce
A
função pública estável, de natureza civil ou militar.
B
cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar,
ainda que transitoriamente e sem remuneração.
C
cargo, emprego ou função pública estável, de natureza militar,
ainda que temporariamente durante o período probatório.
D
cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar,
ainda que temporariamente e devidamente remunerado
para o exercício de tal atividade.
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