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A representação da vítima do abuso, mesmo que...
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Q962249
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de
autoridade, julgue os itens a seguir.
A representação da vítima do abuso, mesmo que
desacompanhada de inquérito policial, é documento hábil para
subsidiar a denúncia do Ministério Público e iniciar a ação
penal.
C
Certo
E
Errado