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“De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, apresentada ao...
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Q2621629
Teclas de Atalhos
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“De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de ___________, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
24 horas
B
48 horas
C
5 dias
D
10 dias