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Para fins de exercício do direito de representação e do...
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Q2023447
Teclas de Atalhos
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Para fins de exercício do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei Federal nº 4.898/65 considera para seus fins, autoridade é
A
quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
B
aquele que exerce, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, mediante remuneração.
C
quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
D
quem exerce cargo, emprego ou função pública, na Administração Pública, transitoriamente e com remuneração.
E
quem assume encargo público, independentemente da nomenclatura assumida por cargo, emprego ou função que venha a desempenhar, desde que seja remunerada.