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Consiste em prática de abuso de autoridade:
zelar pelo livre exercício do culto religioso.
preservar os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
proporcionar os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.