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Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
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TICIO, agente penitenciário, em determinado dia está trabalhando com MEVIO, servidor administrativo cedido pela prefeitura, quando chegam policiais e entregam um preso de nome PEDRO, informando que havia uma determinação administrativa de encaminhamento daquele preso. Ocorre que não apresentam nenhum documento, os policiais informam que iriam encaminhar em poucas horas a documentação. TICIO e MEVIO recebem o preso. Como era hora do almoço, deixam o local na responsabilidade de Antônio que é amigo dos dois. ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio, mas, neste dia, estava sendo insultado pelo preso PEDRO, aproveita então que está sozinho, causando lesão grave no preso. Marque a alternativa CORRETA
A
O agente penitenciário deve receber o preso, devendo fazer constar em livro o horário de recebimento do mesmo.
B
O agente deve receber o preso e providenciar a realização do exame de corpo de delito.
C
Para a lei de abuso de autoridade apenas TICIO é autoridade nesta situação descrita.
D
Antonio responde pelo abuso de autoridade mesmo não sendo funcionário público.
E
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa e civil, sendo cabível ao caso apenas uma sanção administrativa de advertência a ANTONIO e a TICIO.
A abordagem de uma pessoa em via pública por policial
militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica
de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena
de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no
art. 3o, alínea “a”, da Lei no 4.898/65. A motivação que
afasta a tipicidade penal consiste em
A
consideração, pelo policial, de sua experiência pessoal
no exercício da atividade policial.
B
comportamento indicativo de fundada suspeita de
rompimento da ordem pública.
C
flagrante de ilícito penal.
D
a pessoa abordada estar na via pública.
E
a pessoa abordada estar sem qualquer documento
de identidade.
Nos termos da Lei 4.898/1965, considera-se autoridade quem
exerce
A
função pública estável, de natureza civil ou militar.
B
cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar,
ainda que transitoriamente e sem remuneração.
C
cargo, emprego ou função pública estável, de natureza militar,
ainda que temporariamente durante o período probatório.
D
cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar,
ainda que temporariamente e devidamente remunerado
para o exercício de tal atividade.
Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e
o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos
casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas
que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade.
Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei
A
qualquer atentado à liberdade de associação.
B
qualquer atentado à honra, ao decoro da classe, aos preceitos
sociais e às normas da moral.
C
deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção
legal que lhe seja comunicada.
D
deixar de comunicar, imediatamente, ao familiar a prisão ou a
detenção de qualquer pessoa.
A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
A
Em caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos.
B
O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é toda autoridade pública, considerada como tal o funcionário público que exerça cargo, emprego ou função em caráter efetivo e remunerado.
C
O mesário eleitoral exerce múnus público, motivo pelo qual não pratica o crime de abuso de autoridade, pois o encargo que lhe incumbe não é típico de autoridade pública.
D
O particular não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, salvo se praticar o fato criminoso em concurso com o funcionário público e se tiver consciência dessa condição elementar.
E
As ações penais relativas aos crimes de abuso de autoridade são públicas, condicionadas à representação da vítima.
Um servidor público que submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, está cometendo:
A
Omissão de cautela.
B
Tortura Imprópria.
C
Crime previsto no Estatuto da criança e do adolescente.
D
Ilícito administrativo.
E
Abuso de autoridade.
Analisando em conjunto as Leis no 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, é correto afirmar que constitui abuso de autoridade
A
executar a prisão temporária somente depois da expedição de mandado judicial.
B
determinar a apresentação do preso temporário, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame pericial.
C
decretar a prisão temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, e prorrogá-la por igual período em caso de comprovada necessidade.
D
prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ordem de liberdade.
E
decretar a prisão temporária em despacho prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação.
Assinale a opção correta acerca da tipificação de condutas e das sanções penais constantes da Lei n.o 4.898/1965 (abuso de autoridade).
A
As sanções penais previstas no citado diploma para os crimes de abuso de autoridade limitam-se a detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
B
As sanções e os tipos penais previstos na referida lei não se aplicam aos militares, que se sujeitam somente à legislação militar.
C
Constitui abuso de autoridade previsto na lei mencionada qualquer atentado ao sigilo de dados telefônicos constitucionalmente garantido.
D
As sanções penais previstas no citado diploma para os crimes de abuso de autoridade restringem-se a multa pecuniária e detenção.
E
Situação hipotética: José, suspeito da prática de homicídio, foi conduzido — algemado e submetido a violência física — à delegacia de polícia pela autoridade policial, sem mandado judicial, para prestar depoimento a respeito de fatos em apuração naquela delegacia, tendo sido liberado somente setenta e duas horas depois. Assertiva: Essa situação, além de constituir conduta criminosa da autoridade policial, com pena cominada pela lei em apreço, configura expressão concreta do que a doutrina moderna denomina Sistema Penal Subterrâneo.
No que diz respeito à Lei nº 4.898 que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
A
à liberdade de locomoção;
B
à inviolabilidade do domicílio;
C
ao sigilo da correspondência;
D
Todas as alternativas.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Com base na legislação penal, assinale a opção correta.
A
A representação prevista na lei que trata dos crimes de abuso
de autoridade é mera notícia do fato criminoso, inexistindo
condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.
B
É facultado ao juiz determinar a cassação da licença de
funcionamento do estabelecimento onde se verifique a
submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à
exploração sexual, sem prejuízo das demais penas previstas
para o crime.
C
A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático
da condenação do servidor público acusado da prática de
crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
D
A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição
necessária para a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito
das relações íntimas de afeto.
E
É crime hospedar em hotel, pensão, motel ou congênere
criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou
responsável, ou sem autorização escrita destes ou da
autoridade judiciária.
Com base no disposto na Lei n.o 4.898/1965, que trata do crime de
abuso de autoridade, e na jurisprudência do STJ, assinale a opção
correta.
A
A pessoa física, mas não a pessoa jurídica, pode ser sujeito
passivo do crime de abuso de autoridade.
B
De acordo com o STJ, pode caracterizar abuso de autoridade
a negativa infundada do juiz em receber advogado, durante o
expediente forense, quando este estiver atuando em defesa do
interesse de seu cliente.
C
A representação da vítima, dirigida ao MP, é condição de
procedibilidade para a instauração da ação penal referente ao
crime de abuso de autoridade.
D
Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda
ou custódia a vexame ou a constrangimento, ainda que o
procedimento adotado pela autoridade policial esteja previsto
em lei.
E
Constitui crime de abuso de autoridade qualquer atentado à
incolumidade física, psíquica e moral do indivíduo.
Analise as seguintes assertivas acerca dos aspectos processuais e procedimentais previstos em legislações especiais:
I - Tratando-se de crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965), mesmo existindo vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável, podendo ser suprido por prova unicamente testemunhal.
II - Nos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.
III - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, é cabível a prisão preventiva do agressor, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, independentemente da pena prevista para a infração penal.
IV - Conforme preceitua a Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), a transcrição das conversas interceptadas deve ser feita por peritos oficiais.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
B
Somente as proposições III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente a proposição III está correta.
E
Somente a proposição II está correta.
Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas acerca das leis penais extravagantes:
I – Para a decretação de perda do cargo de Prefeito Municipal é indispensável que o mesmo seja condenado, de forma definitiva, pela prática de um dos delitos previstos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, sendo que o afastamento do exercício do cargo pode ser determinado antes mesmo da primeira decisão condenatória ainda passível de recurso.
II – A Lei nº 4.898/65 – Lei de Abuso de Autoridade pode ser aplicada a pessoa que exerce função pública, ainda que de natureza civil e sem remuneração, e prevê sanções administrativas e penais, que podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
III – Consoante o princípio da reserva legal, não pratica o crime de abuso de autoridade o delegado de polícia que não comunica imediatamente ao juiz de direito a prisão de determinada pessoa.
IV – A promoção de publicidade de bens ou serviços que explore o medo ou a superstição constitui tipo penal previsto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
V – As penas restritivas de direito previstas na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor não podem ser cumulativamente aplicadas com pena privativa de liberdade.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, III e V.
D
II, III e V.
E
II, IV e V.
Constitui abuso de autoridade impedir que o advogado tenha
acesso a processo administrativo ao qual a lei garanta
publicidade.
C
Certo
E
Errado
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O diretor de um
estabelecimento prisional federal ordenou aos agentes
penitenciários que proibissem o banho de sol e o recebimento
de visitas nos horários regulamentares para constranger os
presos e manter a disciplina. ASSERTIVA: Nessa situação,
se cumprirem a ordem dada, os agentes penitenciários
deverão responder por crime de abuso de autoridade, mesma
acusação que se deverá estender ao diretor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Constitui abuso de autoridade
A
ordenar ou executar medida restritiva de liberdade individual, mesmo com as formalidades legais ou com excesso de autoridade.
B
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei.
C
cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.
D
deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão, a busca e apreensão ou detenção de qualquer pessoa.
E
prolongar a execução de prisão em flagrante ou preventiva, ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
A abordagem de qualquer pessoa na via pública, para fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese de crime de abuso de autoridade prevista no art. 3o, “a” (atentado à liberdade de locomoção), da Lei no 4.898/65,
A
pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente, independentemente de fundada suspeita, ou de realização de prisão, ou de cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar.
B
não pode ser realizada à noite.
C
tem como pressuposto a fundada suspeita e só pode ser realizada durante o dia.
D
pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, por agente competente e tem como pressuposto a fundada suspeita, ou a realização de prisão, ou o cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar.
E
pode ser realizada por qualquer agente público, durante o dia.
O particular que atuar em coautoria ou participação com uma
autoridade pública no cometimento de crime de abuso de
autoridade não responderá por esse crime porque não é agente
público.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado