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Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública...
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Q781287
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade,
julgue os itens subsequentes.
Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado