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Com base na legislação penal, assinale a opção correta.
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Q876678
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Com base na legislação penal, assinale a opção correta.
A
A representação prevista na lei que trata dos crimes de abuso
de autoridade é mera notícia do fato criminoso, inexistindo
condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.
B
É facultado ao juiz determinar a cassação da licença de
funcionamento do estabelecimento onde se verifique a
submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à
exploração sexual, sem prejuízo das demais penas previstas
para o crime.
C
A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático
da condenação do servidor público acusado da prática de
crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
D
A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição
necessária para a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito
das relações íntimas de afeto.
E
É crime hospedar em hotel, pensão, motel ou congênere
criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou
responsável, ou sem autorização escrita destes ou da
autoridade judiciária.