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A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a...
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Q862200
Teclas de Atalhos
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A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
A
Em caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos.
B
O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é toda autoridade pública, considerada como tal o funcionário público que exerça cargo, emprego ou função em caráter efetivo e remunerado.
C
O mesário eleitoral exerce múnus público, motivo pelo qual não pratica o crime de abuso de autoridade, pois o encargo que lhe incumbe não é típico de autoridade pública.
D
O particular não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, salvo se praticar o fato criminoso em concurso com o funcionário público e se tiver consciência dessa condição elementar.
E
As ações penais relativas aos crimes de abuso de autoridade são públicas, condicionadas à representação da vítima.