Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito à Lei nº 4.898 que Regula o Direito de...
No que diz respeito à Lei nº 4.898 que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
A
à liberdade de locomoção;
B
à inviolabilidade do domicílio;
C
ao sigilo da correspondência;
D
Todas as alternativas.