Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
142
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em razão do patamar das penas cominadas na Lei de Abuso de Autoridade, não é possível a suspensão condicional da pena aplicada devido à prática de delito de abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo:
I. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
II. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
III. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentadas em juízo, independentemente de intimação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é classificada como sendo
A
de iniciativa privada personalíssima.
B
de iniciativa privada exclusiva.
C
pública condicionada à representação.
D
pública incondicionada.
Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas
na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o
da Lei de Abuso de Autoridade.
Art. 6º (...)
§ 5º Quando o ...... for cometido por agente de autoridade
...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada
a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer
funções de natureza policial ou militar no município da
culpa, por prazo de um a cinco anos.
Completa correta e, respectivamente, a disposição:
A
crime − policial − civil − militar − alternativa − final
B
abuso − federal − estadual − municipal − principal −
autônoma
C
crime − federal − portuária − rodoviária − autônoma
− acessória
D
abuso − federal − estadual − municipal − alternativa
− de reclusão
E
abuso − policial − civil − militar − autônoma − acessória
No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece o seguinte:
A
considera-se autoridade sujeita às sanções dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, desde que em caráter efetivo e com a respectiva remuneração.
B
poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dez anos, quando o abuso for cometido por autoridade policial.
C
constitui abuso de autoridade quando o carcereiro ou a autoridade policial cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.
D
deve ser sobrestado o processo administrativo de apuração do ato considerado abusivo, para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou da ação que visa à responsabilização civil.
Relativamente às assertivas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita não configura o crime de falsidade ideológica.
B
Os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/98, admitem a forma culposa.
C
O crime de “embriaguez ao volante” é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a fixada, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.
D
A prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução de pena, constatada em procedimento administrativo disciplinar, consubstancia falta grave, independemente de condenação transitada em julgado pelo novo delito, o que implica a regressão de regime, quando possível, perda de até um terço dos dias remidos e reinício da contagem do prazo a partir da data da infração disciplinar para concessão de benefícios afetados.
E
Constitui crime de abuso de autoridade a conduta do agente policial que priva a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que
A
a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
B
a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
C
a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
D
a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.
Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que é de conhecimento de Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:
I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.
III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
todas as assertivas são incorretas;
B
apenas as assertivas I e II são corretas;
C
todas as assertivas são corretas;
D
apenas as assertivas II e III são incorretas;
E
não respondida.
Assinale a alternativa correta.
A
No caso de abuso de autoridade, a ação penal será iniciada,
independentemente de inquérito policial ou justificação
por denúncia do Ministério Público, instruída
com a representação da vítima do abuso.
B
Pichardismo constitui crime contra o meio ambiente, no
qual a ação penal dependerá de representação da vítima
ou de seu representante legal.
C
Não é crime o abate de animal para proteger lavouras
da ação predatória, independentemente de autorização.
D
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso não se aplica
o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95.
E
A perda da função pública, nos crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor, é efeito automático da
condenação.
No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4898/65, verifica-se que
A
o autor do delito pode ser qualquer pessoa, não se exigindo, qualquer qualidade especial do agente.
B
a ação penal é condicionada à representação, de modo que eventual medida investigatória somente ocorrerá em caso de manifestação do ofendido.
C
em algumas hipóteses admite-se a figura culposa, em razão da inobservância do dever objetivo de cuidado na ação da autoridade.
D
a incolumidade pública tutelada na referida lei não abrange o crime de lesões corporais, admitindo-se o concurso entre os delitos.
Um agente penitenciário federal, no presídio em que trabalha, determinou que César, preso sob sua custódia, traje roupa íntima feminina e “desfile” no pátio durante o horário de visitas. Nessa situação, o agente não praticou crime de abuso de autoridade tipificado na Lei n.º 4.898/1965, visto que não se trata o agente de autoridade.
C
Certo
E
Errado
Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas, prejudicando a outrem. Estamos falando de:
A
Crime contra a honra
B
Denúncia caluniosa
C
Abuso de autoridade
D
Omissão de socorro
E
Violação dos direitos humanos
Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.
C
Certo
E
Errado
O Diretor de determinado presídio é informado, por bilhete anônimo, de que um preso estaria trocando informações por correspondência com membros do seu bando, a fim de viabilizar a entrada de substância entorpecente no estabelecimento prisional, visando ao tráfico de drogas. Diante disso, o Diretor intercepta uma carta fechada e destinada ao detento, e, após abri-la, lê o seu conteúdo, descobrindo quando e como se daria o ingresso da droga. No caso em tela, pode-se afirmar que o Diretor:
A
aparentemente praticou crimes previstos tanto no Código Penal, quanto na Lei nº 4.898/1965, devendo responder por esta última de acordo com o princípio da especialidade.
B
praticou crime previsto na Lei nº 4.898/1965.
C
praticou crimes previstos tanto no Código Penal, quanto na Lei nº 4.898/1965, devendo responder por ambos,emconcurso formal.
D
praticou crime previsto no Código Penal.
E
não praticou crime.
Ano:
2012
Três pessoas em atitude suspeita, próximas a uma joalheria,
foram abordadas por policiais federais ao adentrarem em um
automóvel. Os policiais fizeram revista e, embora não tenham
encontrado nenhuma arma, produto de crime ou
irregularidades com o automóvel, colocaram as três no
cubículo da viatura e permaneceram com elas por dois dias.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa
correta.
A
A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade
na modalidade submeter pessoa sob sua guarda ou
custódia a vexame ou a constrangimento não
autorizado em lei.
B
A conduta dos policiais é típica da prisão temporária.
C
A conduta dos policiais é adequada para a prisão
preventiva, de acordo com a nova legislação acerca do
tema.
D
A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade
na modalidade atentado à liberdade de locomoção.
E
A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade
na modalidade atentado ao direito de reunião.
Carmem, fi scal de tributos, ao fazer auditoria contábil
em empresa, intencionalmente abre, ex offi cio, cartas
dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial
para verifi car se elas tinham alguma informação relevante
sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afi rmar
que
A
há crime de inutilização de documento.
B
há crime de concussão.
C
não há crime e sim infração administrativa.
D
eventual ação penal poderá ser promovida pelo
proprietário do estabelecimento comercial.
E
há crime de abuso de autoridade.
Entende-se por autoridade a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil e militar, salvo em caráter transitório e sem remuneração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
A
a pena administrativa mais grave é a destituição da função.
B
o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
C
a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
D
é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
E
não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.
Ano:
2012
No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado
à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.
A
Para configurar o crime, é necessário distinguir a
qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou
locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado
de acordo com cada uma das condições.
B
Configura abuso de autoridade a violação de domicílio
por parte de qualquer pessoa, e não apenas por
funcionário público no exercício de suas funções ou a
pretexto de exercê-las.
C
A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de
prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao
domicílio.
D
Para as autoridades policiais e de segurança, não
vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que
combatem o crime independentemente de flagrância.
E
Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio
para caracterizar o abuso de autoridade quando se
tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois
este não está englobado no termo casa.
Gerar simulado