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No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à...
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Q1066215
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado
à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.
A
Para configurar o crime, é necessário distinguir a
qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou
locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado
de acordo com cada uma das condições.
B
Configura abuso de autoridade a violação de domicílio
por parte de qualquer pessoa, e não apenas por
funcionário público no exercício de suas funções ou a
pretexto de exercê-las.
C
A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de
prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao
domicílio.
D
Para as autoridades policiais e de segurança, não
vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que
combatem o crime independentemente de flagrância.
E
Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio
para caracterizar o abuso de autoridade quando se
tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois
este não está englobado no termo casa.