Questão Q771712 - Direito Penal

Question

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

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todas as assertivas são corretas;

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todas as assertivas são incorretas;

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apenas as assertivas I e II são corretas;

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apenas as assertivas II e III são incorretas;

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não respondida.

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de...