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De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é...
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Q3034876
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
A
a pena administrativa mais grave é a destituição da função.
B
o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
C
a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
D
é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
E
não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.