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Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por...
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Q3667769
Teclas de Atalhos
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Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue os itens subsequentes.
Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta.
C
Certo
E
Errado