A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal públic...

Q3641590

Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 6 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente de Polícia Judicial - 2025

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

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Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a ...