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São efeitos da condenação por abuso de autoridade, exceto:
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos por ele sofridos.
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) anos, com a perda dos vencimentos e das vantagens.