Com relação ao abuso de autoridade previsto na Lei Federal...

o abuso de autoridade não é considerado crime, mas apenas um ato de improbidade administrativa que sujeitará o autor às sanções administrativas.

atualmente a legislação foi alterada para considerar que todos os crimes contra a Administração são atos de abuso de autoridade.

se o ato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios, o ofendido necessitará, obrigatoriamente, de laudo pericial para comprovação.

o processo administrativo que apura o abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

atualmente a legislação foi alterada para considerar todos os atos de abuso de autoridade como crimes imprescritíveis.