Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.912/2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas o item III está correto.

Todos os itens estão corretos.

Prescreve medidas para prevenção do uso indevido de drogas.

Atua na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

Define crimes.

Possui atuação restrita à esfera estadual e à repressão penal.

a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

o desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Executivo visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso devido de drogas, com a sua produção autorizada e o seu tráfico lícito.

Nenhum item está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Sinarm.

SUSP.

SUAS.

Sisnad.

Ocorrerá por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

Ocorrerá exclusivamente por meio de autorização escrita dos pais ou responsáveis legais do adulto tutelado judicialmente, após constatada a remissão atestada por relatório médico.

Ocorrerá após finalizado o prazo contratual previsto para o tratamento que fora firmando entre paciente e centro de recuperação no ato da internação. O tempo mínimo estabelecido em contrato deverá ser de seis meses.

Será determinado por junta de saúde composta por médico psiquiatra, psicólogo e assistente social que avaliarão a possibilidade de reinserção social do internado.

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas.

Comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos em decorrência do uso de drogas, preservando a identidade das pessoas.

Propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado.

Propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.

As atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da lei que institui o SISNAD, são aquelas orientadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

A promoção de projetos terapêuticos para pessoas consideradas usuárias ou dependentes de drogas, para fins de abstinência, encontra-se no escopo do acolhimento ofertado na comunidade terapêutica acolhedora.

O SISNAD, para a efetividade de suas ações, opera de modo articulado com o SUS, o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

É prerrogativa dos servidores da saúde, da segurança pública, da assistência social e de outros órgãos integrantes do SISNAD o requerimento de internação compulsória de indivíduos considerados dependentes de drogas que não tenham absolutamente nenhum responsável.

As comunidades terapêuticas acolhedoras possuem autonomia para o estabelecimento de diversas modalidades de internação, inclusive de pessoas com agravos à saúde e comprometimentos psicológicos considerados graves.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

I, apenas.

II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;

definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual dos indivíduos dependentes em relação ao uso indevido de drogas;

orientação ao usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional;

acolhimento ao usuário ou dependente de drogas e aos familiares, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.

promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país

contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torna-lo menos vulnerável

promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade, desconsiderando a participação social nas atividades do SISNAD

respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade

promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos

Para a internação, em comunidade terapêutica, de pessoa com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave, é dispensada a avaliação médica prévia.

O SISNAD foi instituído com a finalidade exclusiva de fiscalizar as ações de repressão ao tráfico ilícito de drogas nas localidades das regiões de fronteira do pais.

Nas atividades preventivas em estabelecimentos de saúde, deve-se evitar o emprego da expressão “retardamento do uso”, por esta estimular o consumo de drogas.

O SISNAD atuará em conjunto com o SUS e com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

da cultura do movimento humano e da motricidade humana.

do movimento humano e de atividades físicas.

de esportes e lazer.

das artes, músicas e teatro.

a criminalização da guarda e posse de drogas para consumo pessoal.

a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

a priorização da internação em unidades de saúde e hospitais gerais como modalidade de tratamento do usuário ou dependente de drogas.

a aplicação de pena privativa de liberdade para o usuário ou dependente de drogas reincidente.

o isolamento da política antidrogas diante das demais políticas do Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social.

A Política de Redução de Danos tem por pressuposto a militarização do controle das drogas ilícitas.

A principal causa para o encarceramento feminino no Brasil é a prática do crime de tráfico de drogas.

Na vigência da atual Lei Anti-Drogas (n^o 11.343/2006), a prática do crime de porte de drogas ilícitas para consumo próprio sujeita o autor do fato à pena privativa de liberdade.

A guerra às drogas teve início no século XIX, quando o Império Britânico, preocupado com a deterioração da saúde da população chinesa, proibiu a venda de ópio pelos comerciantes ingleses ao Império Chinês.

A descriminalização das drogas ilícitas consiste em liberação total do consumo e do comércio das substâncias, antes proscritas, sem qualquer espécie de punição legal.

Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a alguns serviços públicos.

Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

Fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou aos dependentes de drogas.

Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.

Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.

As populações vulneráveis não têm direito a tratamento especial pelo SISNAD.

As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas deve informar os nomes de seus usuários à força policial.

As atividades de prevenção devem fomentar a submissão a tratamentos contra o uso indevido de drogas.

O SISNAD prevê a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e familiares.

A redução do uso de drogas e a redução de danos não estão previstas no SISNAD.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Certo

Errado