Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.912/2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Dentro do SISNAD, cabe aos municípios dispor sobre os protocolos de tratamento, se organizando para publicações no âmbito nacional.

Esse sistema tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

A repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas faz parte das finalidades do SISNAD.

O SISNAD deve atuar em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.

A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

A promoção de consensos nacionais, de restrita participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.

O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

Certo

Errado

O Plano Individual de Atendimento - PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passiveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do ECA. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

Não são elegíveis para o acolhimento comunidade terapêutica acolhedora as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico hospitalar continua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.

Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo prioritariamente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em 'etapas que permitam articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população.

Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Secretaria Nacional Antidrogas da Criança e do Adolescente (Senad);

Estatuto da Criança e Adolescente (ECA);

Conselho Nacional Antidrogas (Conad);

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

Juizado da Criança e do Adolescente.

V – V – F – V.

F – V – F – F.

F – F – V – V.

V – F – V – V.

V – F – V – F.

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União;

promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso devido; promover a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a repressão da produção lícita e do tráfico ilícito de drogas;

A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

O Sisnad objetiva contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, o tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

O SISNAD considera como fundamental a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso recreativo de entorpecentes e de atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas em comunidades terapêuticas.

Constitui objetivo do SISNAD promover a disseminação do conhecimento sobre drogas em todo território nacional.

Constitui objetivo do SISNAD capacitar o cidadão para assumir os ônus dos comportamentos de risco decorrentes do uso indevido de drogas.

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) é instância superior interina do SISNAD.

O SISNAD tem o objetivo de coordenar as ações vinculadas com a repressão do tráfico lídimo.

Um dos objetivos do Sisnad é o de contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilicito e outros comportamentos correlacionados.

Compete a cada Estado coordenar o Sisnad.

O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social — SUAS.

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas, dentre outros princípios e diretrizes.

a promoção da construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.

a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Atualizar e gerenciar o Sistema Regional de Dados Estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas.

Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Disciplinar a política de atenção aos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares.

Disciplinar as atividades que visem à redução de danos e riscos sociais.

Manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343/2006.