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De acordo com a lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é prevista a pena de d...
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Q3927492
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é prevista a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem:
I. deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.
II. deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra a sua família ou a pessoa por ela indicada.
III. deixa de entregar ao preso, no prazo de 12 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
IV. prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.