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Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de...
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Q2643835
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).
A
São de ação penal pública condicionada à representação os crimes previstos nessa Lei.
B
Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, a ação privada subsidiária deverá ser exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
C
Configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei.
D
A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.
E
Comete crime de abuso de autoridade aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.