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Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por...
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Q2637498
Teclas de Atalhos
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Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido.
Nesse caso, pode-se afirmar que
A
houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 6 meses.
B
houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 3 meses.
C
não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.
D
houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixacrime não foi apresentada no prazo de 6 meses.
E
houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixacrime não foi apresentada no prazo de 3 meses.